10/07/2017

Foto: Divulgação

A Associação dos Docentes da Universidade Federal de Alagoas (Adufal), através de sua assessoria jurídica, anuncia a vitória judicial de 25 grupos, com cerca de 170 participantes, na AÇÃO DOS 28,86%. Esses docentes tiveram seus precatórios inscritos este ano, com previsão de pagamento para 2018.  

A outra boa notícia é que ainda este os pagamentos dos precatórios inscritos em 2016 foram liberados em Junho, ao contrário do ano passado quando os pagamentos foram liberados apenas no mês de Dezembro.

Dentro dos próximos anos, todos aqueles que participam dos precatórios destes grupos, receberão um segundo precatório (complementar) sobre os valores referentes ao saldo devedor final, a ser apurado, após o julgamento definitivo da matéria que continua em litígio, ou seja (critérios de juros e correção monetária). A depender do resultado do julgamento final sobre essa matéria, o saldo devedor poderá se aproximar dos valores a serem pagos no precatório principal, mas ainda é cedo para tais afirmações uma vez que os julgamentos ainda estão pendentes.

Quanto aos pontos que permanecem em discussão judicial, um deles refere-se a utilização do índice TR ou IPCA-E, pelo que ainda faz-se necessário aguardar posicionamento do STF em processo com repercussão geral (de interesse geral e vinculante), Tema 810 - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. Relator: MIN. LUIZ FUX Leading Case: RE 870947.

Segue o documento da assessoria jurídica na integra:

Fonte: Adufal

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