Marco Civil da Internet é aprovado e sancionado

O Marco Civil da Internet, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para provedores de rede e internautas no Brasil, foi aprovado na terça-feira (22) pelo Senado. A aprovação é considerada uma grande conquista para os defensores da liberdade na internet e também da democratização dos meios de comunicação. A presidente Dilma Rousseff, durante sua participação em um seminário que debate a internet na capital paulista, sancionou simbolicamente a lei na manhã de hoje (23).

Entre os principais pontos do Marco Civil está a neutralidade de rede. 

Quando a lei entrar em vigência, os provedores ficam proibidos de discriminar usuários conforme os serviços ou conteúdos que eles acessam - cobrando mais, por exemplo, de quem acessa vídeos ou aplicações de compartilhamento de arquivos (que exigem maior utilização de banda larga). Ou seja, haverá tratamento isonômico de quaisquer pacotes de dados, sem distinção de preços para a oferta de conteúdo. A regra determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na internet.

"O Andes-SN, em consonância com as deliberações de seu 33º Congresso, defende a democratização das comunicações e considera a aprovação do Marco Civil da Internet um importante avanço nessa difícil batalha", avalia o Encarregado de Comunicação e 1º vice-presidente do Sindicato Nacional, Luiz Henrique Schuch. 

O diretor do Andes-SN lembra ainda que no 32º Congresso da entidade, realizado no Rio de Janeiro em 2013, os docentes também aprovaram encaminhamentos que dialogam com o projeto aprovado. “Deliberamos por defender a democratização dos sistemas de transmissão, da utilização da infraestrutura de redes, que deve estar sujeita a regras de desagregação, interconexão e operação isonômica com garantia de veiculação sem qualquer tipo de discriminação, o que é contemplado no texto do Marco Civil”, destaca Schuch.

Encaminhado pela Presidência da República em 2011, o Marco Civil foi aprovado na Câmara dos Deputados no final de março deste ano, depois de estar em pauta por dois anos. No Senado, o texto já chegou com pedido de urgência constitucional, ou seja, com prazo de 45 dias para análise. Não levou um mês para ser votado.

A proposta começou a ser discutida em 2009 e foi elaborada pelo governo tendo como base o documento “Princípios para a governança e o uso da internet”, do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). O texto, que passou por consulta pública entre 2009 e 2010, busca estabelecer uma regulamentação geral sobre o uso da internet.

*Com informações e foto da Agência Senado