Diretor da Adufal participa de seminário sobre aspectos inconstitucionais da Ebserh e das OS’s

O diretor de Política Sindical da Adufal participou do  seminário “A Privatização da Saúde: Ebserh e OSs” realizado nesta terça-feira (27), no auditório da Reitoria da Ufal, no Campus A. C. Simões pelo Fórum Alagoano em Defesa do SUS e contra a Privatização do qual a Adufal é integrante.

O evento teve como palestrantes o procurador da República do Distrito Federal, Peterson de Paula Pereira, a procuradorados Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (MPF) de Alagoas, Roberta Lima Barbosa Bonfim e o representante da Promotoria da Defesa da Saúde do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), Ubirajara Ramos.

O tema do seminário girou em torno da defesa do caráter público e universal do Sistema Único de Saúde (SUS) e contra a sua privatização, apresentando aspectos das Leis 9.637/98 e 12.550/2011 que, criadas sob o falso argumento da necessidade de um novo modelo de gestão estatal, ferem princípios básicos do SUS, garantidos na Constituição.  Itens que em documentos apresentados durante o seminário usuários e trabalhadores da área de Saúde identificam como forma de privatizar o SUS. Veja abaixo em documentos anexos.

Os dois modelos são combatidos por entidades da sociedade civil organizada, movimentos de trabalhadores da área da saúde, como o Conselho Federal de Medicina, Conferência Nacional de Saúde, Conselho Estadual de Saúde, Fórum Nacional em Defesa da Saúde Pública, Fórum Alagoano em Defesa da SUS e   e outras frentes democráticas que lutam pela não privatização da saúde.

As duas leis são objetos de duas ações diretas inconstitucionalidade (ADI) que tramitam no Supremo Tribunal Federal. A 9.637/98 instituiu o modelo de gestão de órgãos e equipamentos públicos por “organizações sociais” (OSs), permitindo entes privados, assim denominados, prestem serviços de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação ao meio ambiente, cultura e saúde, por meio da gestão de patrimônio público. Esse é o modelo a que se refere a lei aprovada pela Câmara Municipal de Maceió, em fevereiro deste ano e sancionada pelo prefeito  Rui Palmeira às vésperas do Carnaval 2014.

A 12.550/2011 é a Lei que criou a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) - uma empresa pública de direito privado que tem por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública.

A Ebserh é, portanto, uma empresa de direito privado e como tal tem como objetivo a exploração direta de atividade econômica, incluindo a produção de lucro. A questão apresentada por entidades e movimentos sociais é que a gestão de um hospital universitário cujas atividades envolvem Educação e Saúde - serviços públicos de relevância pública - não podem ser transformados em atividades econômicas.  Contudo, mesmo diante de posições contrárias apresentadas pelos três segmentos da universidade – estudantes, servidores técnico-administrativos  e docentes -,  a administração da Ufal entregou o Hospital Universitário Professor Alberto Antunes (HUPPA) para ser gerido pela Ebserh.

Parceiros  - Entre os participantes  estiveram presentes membros das entidades apoiadoras do evento como Sintufal,  FSSO/Ufal) CRESS/Al, ABEn/AL e o Grupo de Pesquisa e Extensão Políticas Públicas, Controle Social e Movimentos Sociais/PPGSS/Ufal, além da Adufal.

Assessoria de Comunicação da Adufal

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