Senado realiza audiência para debater medidas que retiram direitos trabalhistas

Nesta quinta-feira (12) ocorreu uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal para debater as Medidas Provisórias 664 e 665, publicadas em 2014, que restringem o acesso dos trabalhadores ao seguro-desemprego, abono salarial, auxílio doença e pensão por morte. Representantes do Andes-SN e da CSP-Conlutas participaram da audiência, que contou ainda com a presença representantes de outras centrais e entidades sindicais.

A Medida Provisória 664 altera as Leis 8.213/91 (Regime Geral da Previdência Social) e 8.112/90 (Regime Próprio Servidores Públicos), no que diz respeito à aposentadoria, pensão, auxílio doença, vínculo conjugal. Já a Medida Provisória 665 altera a Lei 7.998/90 (que institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador) e a Lei 10.779/2003 (que dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal), modificando os direitos trabalhistas já conquistados, como seguro-desemprego, abono salarial, seguro defesa para o pescador, entre outros.

Luís Carlos Prates, o Mancha, representante da CSP-Conlutas, afirmou, durante a audiência, que essas medidas são inconstitucionais e atacam, principalmente, os trabalhadores e a população mais pobre do país. Ele criticou a atitude do governo que prioriza o lucro das empresas em detrimento dos direitos dos trabalhadores. “Essas MPs tem como intuito que os trabalhadores paguem a conta da crise, que nós não criamos. A desoneração da folha de pagamento prejudicou a previdência, as empresas pegaram os incentivos e continuaram a demitir os trabalhadores. As multinacionais tiveram a redução de IPI [Imposto Sobre Produtos Industrializados] e continuaram. Mais de 12 mil trabalhadores foram demitidos pela indústria automobilística no ano passado, e esse ano os trabalhadores estão resistindo as novas ofensivas”. A MP 665 mudou as regras do seguro-desemprego. Antes, o trabalhador tinha direito ao benefício ao ser demitido após seis meses de trabalho. Agora, a primeira solicitação só pode ser feita após 18 meses.

O dirigente da CSP reforçou na audiência que o Congresso Nacional é presidido por investigados da Operação Lava Jato e constituído, em sua maioria, por parlamentares empresários e que esses só irão fazer algo para solucionar o problema se houver forte mobilização das entidades sindicais e dos trabalhadores. “Apesar das diferenças que temos, inclusive em relação ao governo, é necessário que a gente tenha uma plataforma comum, que parta do fim do fator previdenciário, que a gente possa fazer um movimento unitário, um dia de paralisação nacional que possa colocar o governo e o Congresso na parede para que eles ouçam a voz da população”, concluiu.

A audiência foi composta por três mesas e presidida pelo Senador Paulo Paim. De acordo com o parlamentar, uma nova audiência será agendada para a próxima quinta-feira (19) para dar continuidade aos debates. Nas falas, diversas críticas às medidas do governo, no entanto algumas sugerindo a necessidade de emendas aos textos, ao invés da revogação conforme defendem o Andes-SN e a CSP-Conlutas. 

Walcyr de Oliveira Barros, 3º tesoureiro do Andes-SN e membro da coordenação do Grupo de Trabalho de Seguridade Social e Assuntos de Aposentadoria (GTSSA) da entidade, ressaltou a minirreforma da Previdência feita através da MP 664. Para Barros, uma das principais formas de remuneração do capital é o ataque à Previdência Social, o que foi uma das primeiras medidas do governo. “Atinge tanto os trabalhadores do setor privado quanto os servidores públicos de uma forma geral, pois o desdobramento é visto nos estados e municípios. Neste contexto das crises cíclicas do capital, quem está sempre pagando a conta é a classe trabalhadora”, disse.

Alexandre Galvão Carvalho, 3º secretário do Andes-SN, ressaltou a necessidade de ampliação e fortalecimento da mobilização para impedir os ataques aos trabalhadores. “Antes das eleições, o governo Dilma desonerou diversos setores do capital sem nenhuma garantia de emprego aos trabalhadores e agora nesse ajuste fiscal quem vem pagando a conta são os próprios trabalhadores. Para barrar estes ataques é necessário fortalecer a unidade da classe trabalhadora, mostrando que nós só conseguiremos reverter a retirada de direitos, por meio de uma forte mobilização”, afirmou Galvão, que também é da coordenação do Grupo de Trabalho de Política de Formação Sindical (GTPFS) do Sindicato Nacional.