MANIFESTO EM DEFESA DA EDUCAÇÃO PÚBLICA E CONTRA A PEC 395/2014

O Comando Nacional de Greve das Instituições Federais de Ensino do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN) vem, por meio deste manifesto, expressar seu posicionamento em relação ao conteúdo da PEC 395/2014, que teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e que se encontra sob análise de Comissão Especial. A PEC, de autoria do Dep. Federal Alex Canziani (PTB-PR), e tendo como relator o Dep. Federal Cleber Verde (PRB-MA), altera a redação do inciso IV do artigo 206 da Constituição Federal, que garante “gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais”. A nova redação propõe que a gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais se limite apenas aos “cursos regulares de graduação, mestrado e doutorado”. Com isso, legaliza a cobrança de mensalidade, por exemplo, em cursos de pós-graduação lato sensu, que envolvem especializações e MBA (Master Business Administration), cursos de aperfeiçoamento e cursos de extensão, entre outros. A constitucionalização da oferta de cursos pagos pelas IES públicas reduz ainda mais a responsabilidade do Estado em financiá-las e implica a intensificação da privatização do ensino superior. Ainda, incentiva essas instituições a recorrerem, de forma sistemática, à venda de serviços para sua manutenção, distorcendo o princípio da autonomia universitária. Diante dos recentes cortes que atingem severamente o orçamento da educação, a PEC aponta para uma substituição do financiamento público pelo financiamento privado, através da cobrança de mensalidades pelas IES, desvirtuando seu caráter público e gratuito. A PEC 395/2014 fortalece um modelo de universidade gerencial, implementado pelos últimos governos neoliberais, que retiram direitos e adotam uma política permanente de arrocho salarial. Neste contexto, a venda de serviços aparece como falsa alternativa de complementação da remuneração. A proposta em discussão na Câmara, na verdade, amplia a carga horária de trabalho; subordina as atividades acadêmicas aos interesses de mercado e não atende às reivindicações do conjunto da categoria em relação às condições de trabalho ou à questão salarial. Na prática, onde isso já acontece, verifica-se um alto grau de adoecimento dos trabalhadores da educação. Entendemos que a legalização da cobrança de mensalidades pelas IES públicas restringe ainda mais a possibilidade de acesso e permanência, nas instituições de ensino superior, da imensa maioria de pessoas oriundas das camadas populares. Ainda, distorce o sentido da formação crítica que deve caracterizar as atividades acadêmicas, submetendo o processo pedagógico a uma perspectiva unilateral, sustentada na exigência de competências orientadas aos interesses empresariais. Por fim, reafirmamos a defesa incondicional do caráter público e gratuito de todas as atividades realizadas em nível de Educação Superior. Posicionamo-nos contrários a todas as formas de substituição do financiamento público da educação pelas cobranças de taxas e vendas de serviços. A PEC 395/2014 é uma das mais graves medidas de desmonte do projeto de educação pública, gratuita, democrática, laica, de qualidade e socialmente referenciada e, por isso, defendemos a sua imediata rejeição. Brasília, 20 de agosto de 2015.

Comando Nacional de Greve do Andes-SN