Adufal na luta contra os retrocessos do governo Temer

Duas grandes ameaças à classe trabalhadora e aos serviços públicos estão em jogo. A Proposta de Emenda Constitucional (PC) 241/16 e o Projeto de lei Complementar (PLP) 257/16 propõem congelar gastos públicos para o pagamento da dívida público.

Considerando essas medidas altamente prejudiciais aos serviços e aos servidores públicos, a Associação dos Docentes da Ufal (Adufal) convoca todos(as) os(as) docentes para somar-se na organização para debater o projeto e construir um amplo polo de resistência, fazendo mobilizações para barrar a PEC 241 e a PLP 257.

O servidor e os serviços públicos não podem sofrer arrochos para pagar a dívida pública. Por isso, a Adufal convoca a todos(as) os(as) associados(as)  a se manifestarem contra essas medidas, dialogando com os Deputados que representam nosso Estado na Câmara. Vamos firmes, contra o amplo processo de ataque aos direitos sociais e trabalhistas no Brasil.

Entenda a PEC 241/16

O presidente interino Michel Temer enviou ao Congresso Nacional, a PEC 241/2016, que congela os gastos públicos por 20 anos, para o pagamento da dívida pública, que atualmente consome quase metade do orçamento do país.

Chamada de novo regime fiscal, a PEC limita as despesas da União aos gastos do ano anterior corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o que significa que a cada ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vai definir, com base na regra, o limite orçamentário dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, Ministério Público Federal da União (MPU) e Defensoria Pública da União (DPU).

Como o IPCA só é conhecido após o encerramento do ano, a PEC 241 determina que, para calcular o limite, o governo estimará um valor para a inflação, que será usado na elaboração dos projetos da LDO e da lei orçamentária. Na fase de execução das despesas, no ano seguinte, será usado o valor final do IPCA, já conhecido, procedendo-se aos ajustes nos valores dos limites.

Caso haja descumprimento ao limite de gastos, o órgão ou Poder Público serão penalizados nos anos seguintes com a proibição de medidas que aumentem o gasto público, como o reajuste salarial de servidores públicos; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira; à admissão ou à contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos; e à realização de concurso público.

A intenção do governo é que a proposta seja aprovada no Congresso Nacional o mais rápido possível. A proposta aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que irá apreciar a admissibilidade e constitucionalidade da PEC. Caso aprovada, será criada uma comissão especial destinada a analisar o mérito. A comissão tem até 40 sessões da Câmara para apresentar e votar um parecer, no entanto, o trâmite poderá ser concluído após dez sessões. A partir daí, a PEC será discutida e votada no plenário da Câmara, em dois turnos, antes de seguir para o Senado. Para ser aprovada são necessários no mínimo 308 votos dos deputados em cada turno.

Entenda a PLP 257/16

Os direitos básicos dos servidores públicos estão ameaçados. Suspensão dos concursos públicos, congelamento de salários, não pagamento de progressões e outras vantagens (como gratificações), destruição da previdência social e revisão dos Regimes Jurídicos dos Servidores estão entre as medidas nefastas a serem implementadas. Tudo isso associado ao aumento dos cortes no orçamento das políticas sociais para o pagamento da dívida pública.

Além disso, considerando as ações previstas para cada estágio de implantação desse ajuste fiscal, teremos a suspensão da contratação de pessoal e da criação de cargos, empregos e funções, o impedimento de mudanças nas carreiras dos servidores que impliquem aumento de despesas, a limitação do reajuste do salário mínimo à inflação e a instituição de “programas de desligamento voluntário e licença incentivada de servidores e empregados”.

A linha é defendida pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), um dos articuladores da medida.

A PLP 257/16 tramita em regime de urgência constitucional e trancará a pauta do plenário dentro de 45 dias, se não for votada antes. Se aprovada, a medida segue para o Senado Federal.