Apesar de algumas alterações, PLP 257 é aprovado na Câmara Federal

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16 foi aprovado na madrugada desta terça-feira (9), na Câmara dos Deputados. 282 deputados votaram a favor do projeto e 140 votaram contra. Falta ainda a votação dos destaques e emendas que visam modificar o texto do relator - deputado Esperidião Amin (PP-SC). Após o fim da votação na Câmara, o projeto será encaminhado para discussão e votação no Senado Federal.

Uma das modificações realizadas no texto original do PLP 257/16 foi retirar do texto do relator a exigência de que os estados e o DF não concedessem reajuste salarial por dois anos aos servidores. No entanto, permaneceu no texto a exigência de que os gastos primários das unidades federadas não ultrapassem o realizado no ano anterior, acrescido da variação da inflação medida pelo IPCA, ou outro índice que venha a substituí-lo, também nos dois exercícios seguintes à assinatura da renegociação.

Destaques para análise da Câmara

- Destaque 15: PRB – Emenda 246 – Inclui emenda para que os orçamentos das administrações tributárias não sejam afetadas por corte e teto de gastos.

- Destaque 22: PT – Emenda 291 – Inclui emenda que condiciona a aplicação das contrapartidas dos Estados que assinarem o refinanciamento à aprovação, pelo Congresso Nacional, de Proposta de Emenda à Constituição que amplia para 2% a parcela do produto de arrecadação dos impostos de renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados que a União entrega anualmente aos estados e do Distrito Federal.

- Destaque 23: PT – inciso III do § 1º do art. 5º da Lei Complementar 148/2014, na redação dada pelo Art. 7º da Subemenda Substitutiva Global. Suprime o dispositivo que inclui despesa com pessoal nas metas e compromissos dos Programas de Acompanhamento Fiscal.

- Destaque 24: PT – inciso III do art. 2º da Lei 9.496/1997, na redação dada pelo Art. 8º da Subemenda Substitutiva Global. Suprime o dispositivo que inclui despesa com pessoal nas metas e compromissos dos Programas de Acompanhamento Fiscal.

PEC 241/16

Outro retrocesso é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16. Essa proposta tem os mesmos objetivos da PLP 257/16 – retirar os direitos, enxugar os serviços públicos para pagar as dívidas dos Estados.

Ela foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, na tarde da terça-feira (9). Foram 33 votos favoráveis e 18 contra. A CCJ não discutiu o mérito da PEC, somente sua constitucionalidade.

Agora será instalada uma comissão especial para dar prosseguimento à tramitação da proposta.