NOTA PÚBLICA DOS FÓRUNS DE EDUCAÇÃO DE ALAGOAS

Os Fóruns Permanentes da Educação de Alagoas reunidos em Encontro Estadual vem a público externar sua preocupação com as medidas mais recentes do Governo e Congresso Nacional que colocam em risco o ritmo de conquistas e avanços na Educação Brasileira, reconhecida como direito público e subjetivo afirmado a cada pessoa no Brasil, a partir da Constituição Federal de 1988 - a Constituição Cidadã que determinou os deveres do Estado nas instâncias federal, estaduais e municipais para assegurar políticas sociais inclusivas, democráticas e universais.

A PEC 241/16 representa um grave retrocesso: o congelamento do Orçamento Geral da União por 20 anos, que paralisará a ampliação de investimentos sociais, e para a Educação tornará letra morta a Lei do Plano Nacional de Educação (Lei 13.005 de 25/06/2014). O futuro da Nação brasileira encontra-se ameaçado e é necessário que o Congresso Nacional se recuse a estagnar o desenvolvimento do país, pois nenhum argumento falacioso é capaz de justificar que o congelamento de direitos sociais contribuirá para que a atual crise econômica seja debelada.  

Da mesma forma, a Medida Provisória 746/16 que trata de mudanças no Ensino Médio, à revelia de qualquer debate com a sociedade e com os educadores brasileiros, se apresenta como uma medida de retrocesso, que traz de volta de forma piorada legislações e medidas que já foram testadas no país há quatro décadas e que não foram exitosas.

Diante desse quadro saudamos com júbilo a saudável rebeldia de nossa juventude secundarista, que se lança em um justo movimento de reivindicações e resistência contra o desmonte das políticas sociais, sobretudo contra o desmonte da Educação Pública, e contra a PEC 241 e a MP 746/16 com seu conjunto de medidas regressivas que ameaçam destruir as instituições públicas federais de qualidade e precarizar ainda mais as escolas públicas estaduais, com claro intuito de privatizações e exclusão da juventude das camadas trabalhadoras da educação pública.

Os Fóruns Permanentes de Educação de Alagoas ao tempo em que se preparam para organizar o processo de Conferência Nacional de Educação fortalecem sua organização, para que a CONAE seja construída a partir da base das escolas e organizações e movimentos representativos da sociedade, e seja a expressão do Sistema Nacional de Educação de uma Nação livre e soberana, que assegura o direito de todos e todas e o dever do Estado brasileiro.

Maceió, 20 de outubro de 2016.

Fórum Estadual Permanente da Educação de Alagoas – FEPEAL.

Fóruns Municipais Permanentes de Educação de:  Barra de São Miguel, Coité do Nóia, Japaratinga, Junqueiro, Rio Largo, Santa Luzia do Norte, Santana do Ipanema, Taquarana, Teotônio Vilela