Comunicado nº 10 – Greve Nacional Docente 2016: Resistir e Mobilizar

A greve nacional de docentes 2016, deflagrada no dia 24 de novembro por tempo indeterminado e comunicada oficialmente aos Ministérios da Educação (MEC) e do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e ao Senado Federal, diante da inviabilidade, naquele momento, de construção da Greve Geral, foi um movimento de resistência e resposta política, produto da indignação da categoria às medidas que o governo federal vem impondo e que trazem danos para a população brasileira. Tal movimento foi impulsionado ainda pelas centenas de ocupações estudantis, que tiveram início nas escolas e se expandiram para os Institutos Federais e Universidades.

A pauta de reivindicação é contrária à Proposta de Emenda Constitucional (PEC 55/2016) e à MP 746 de 2016, impostas de forma autoritária pelo governo federal, a serviço dos interesses do capital. A aprovação de um Regime Fiscal conforme elaborado pela equipe do governo representa um perverso ataque aos direitos de trabalhadoras/es garantidos na Constituição de 1988, pois reduz por 20 anos investimentos públicos na educação, saúde e moradia e demais áreas sociais, além do crescimento real do salário mínimo. A Comissão mista que elaborou a Medida Provisória n. 746 de 2016, por sua vez, é formada por empresários da educação, o que demonstra as determinações dos interesses capitalistas na intensificação da mercantilização da educação. Avaliamos que existe a necessidade da construção de uma reforma do ensino médio; porém, com ampla participação das entidades representativas dos profissionais da educação, movimentos sociais e toda a comunidade escolar, articulando em seu conjunto com um projeto de educação pública, gratuita, laica, de qualidade e socialmente referenciada.

Diante do processo de intensificação dos ataques que lesam profundamente os direitos conquistados, esta greve nos possibilitou avançar na perspectiva de construção do projeto político defendido pelo ANDES-SN, que neste momento, nos faz refletir sobre a necessidade de intensificar a organização da classe trabalhadora. Nosso grande e exaustivo combate é resistir ao projeto neoliberal; todavia, entendemos que derrotar tal modelo requer empenho e participação de centrais sindicais, movimento social, sindical e estudantil, fortalecendo uma intensa jornada de lutas.

Os atos #OcupaBrasília!, ocorrido em 29 de novembro, e #OcupaTudoBrasil!, em 13 de dezembro, responderam às contrarreformas impostas pelo Congresso Nacional à população e foram realizados para impedir a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 55/2016. O #OcupaBrasília!, no dia de votação da PEC em primeiro turno no Senado, foi composto por caravanas vindas de todo o país e contou com aproximadamente 40 mil manifestantes. As manifestações, organizadas com ações criativas e democráticas, foram recebidas pela Policia Militar munida de cavalaria, helicópteros, spray de pimenta, bombas de gás e balas de borracha, sob a justificativa de cuidado com o patrimônio público, numa ação premeditada, truculenta e extremamente violenta contra estudantes, trabalhadoras/es e movimentos sociais.

O #OcupaTudoBrasil! aconteceu em todos os estados e no DF no dia de votação em segundo turno da PEC 55/2016. Em Brasília, o ato contou com aproximadamente 3 mil pessoas, com expressivo protagonismo dos estudantes e tendo uma recepção ameaçadora aos direitos civis. Com o Eixo Monumental cercado desde a meia-noite do dia 12, a PM submeteu as/os manifestantes e ônibus das caravanas a revistas ostensivas, por um contingente de aproximadamente 2 mil policiai,s que desfilaram com suas armas apontadas para o público, além de helicópteros e drones que sobrevoavam a cidade durante todo o dia. Mesmo informada sobre o ato, a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal proibiu os manifestantes de portarem qualquer tipo de material comum às manifestações, desautorizou o uso de caminhão de som e apreendeu diversos materiais artísticos. Um bloqueio da PM estrategicamente formado sobre a ponte do viaduto que corta o Eixo Monumental ofereceu perigo a todas/os as/os presentes, impedindo o prosseguimento da coluna de manifestantes com a sequência da programação estabelecida. Depois de uma longa tentativa de negociação, sem êxito, com o comando da PM para que as/os manifestantes prosseguissem até o Congresso Nacional, as/os manifestantes foram acuados e encurralados em sentido à rodoviária, onde outras/os trabalhadoras/es que circulavam retornando do trabalho para suas residências, foram indiscriminadamente atingidas/os por bombas de efeito moral e spray de pimenta. Cerca de 100 pessoas foram presas e houve tentativa de  enquadramento de parte delas na Lei de Segurança Nacional (n.7.170/1983), herança da repressão do regime militar.

A mídia burguesa, por sua vez, mentiu sobre essas ocorrências e construiu uma narrativa que criminaliza as manifestações protagonizadas pelo setor da educação, que são, de fato, direitos civis garantidos pela Constituição de 1988. O que a mídia burguesa traz para o grande público que não participou dos Atos, são informações falsas por meio de termos pejorativos já estigmatizados no senso comum.

A greve se dá num contexto marcado por vários aspectos, a exemplo de: o desgaste do projeto político de conciliação de classes, a tentativa de enquadramento das/os manifestantes na Lei de Segurança Nacional e a retomada dos movimentos de resistência. Em 2015 e 2016 a classe trabalhadora sofreu ataques diretos aos seus direitos, a exemplo: possíveis perdas das garantias do FGTS e do acesso à pensão pós-morte, uma proposta de regulamentação perversa às/aos trabalhadoras/es terceirizadas/os; a lei antiterrorismo, que criminaliza os movimentos sociais; a redução orçamentária para Educação e Saúde; a não garantia das promoções e progressões de docentes do ensino superior dos setores das Federais, Estaduais e Municipais; o não cumprimento de acordos firmados entre o governo e o movimento docente em greves anteriores nos estados. Estas medidas apontam para a necessidade da construção de uma reação de resistência por parte da classe.

Forjadas/os na história de luta da classe trabalhadora, os movimentos sociais e as entidades que organizaram os atos #OcupaBrasília! e #OcupaTudoBrasil! conquistaram a maior vitória da greve de resistência e das ocupações: a unidade do setor da educação e de diversas categorias, mobilizando parcelas da classe trabalhadora contra a retirada de direitos e do avanço do projeto neoliberal. Os movimentos sociais e as entidades de classe foram historicamente responsáveis por conquistas de direitos sociais e trabalhistas importantes, desde o direito de fazer greve a uma legislação trabalhista que preserva o direito das/os trabalahadoras/es contra os abusos dos grupos patronais. As cotas nas universidades, os planos de carreira e uma política de assistência e permanência estudantil também foram resultados das lutas travadas por meio de ações combativas.

A luta é política e ideológica, tendo em vista o crescimento dos grupos conservadores nas Universidades, nas Escolas e na sociedade em geral. A conjuntura nos colocou a tarefa de conquistar corações e mentes para um projeto de sociedade alinhado aos interesses das/os trabalhadoras/es. Avaliamos que a resistência constituiu a unidade no setor da Educação e com ele o fortalecimento de laços com estudantes e a juventude.

O movimento foi vitorioso porque demonstrou força e garra por não abandonar a luta, mesmo com a decisão do STF de cortar o ponto das/os servidoras/es públicas/os em greve. O Judiciário e o Governo ilegítimo tentam nos intimidar de todas as formas, inclusive criminalizando um instrumento histórico da classe trabalhadora: a greve. Como em outras lutas do movimento docente, a greve de 2016 produziu importantes processos de organização coletiva e de solidariedade entre os três segmentos da comunidade universitária por meio de comitês unificados em várias instituições. Mais uma vez os muros da universidade foram rompidos e alcançamos as ruas dialogando com a sociedade sobre a necessidade de unidade de todas/os para combater e derrotar os ataques sobre os direitos trabalhistas e sociais duramente conquistados.

Contudo, a aprovação da PEC 55/2016 em primeiro e segundo turnos no Senado alerta para a realização de um balanço do movimento, seus ganhos organizativos e de consciência. É reconhecido que, por meio de manifestações, aulas públicas, debates, intervenções artísticas, muita luta e criatividade, a greve foi capaz de mobilizar uma ampla parcela da comunidade acadêmica e de estabelecer um efetivo diálogo com setores da sociedade. A impermeabilidade do Executivo e do Legislativo à pressão das/os trabalhadoras/es é reflexo de seu compromisso com as elites dominantes, possibilitando ao governo, através de suas manobras respaldadas pelo judiciário, a aceleração das pautas de votação.

A saída unificada da greve nos coloca o desafio de aglutinar forças e mobilização para os enfrentamentos necessários em 2017 e para a construção da Greve Geral, com o objetivo de barrar os retrocessos já anunciados, como a Reforma da Previdência e Trabalhista, além de manter como pauta o combate à Emenda Constitucional 95 (antiga PEC 55/2016) e a MP 746 (PLV 34/2016), ambas na perspectiva de reversão dos processos em curso. Avaliamos que tais retrocessos, que retiram direitos históricos das/os trabalhadoras/es, devem ser revertidos porque além de causarem impacto no cotidiano da população, precarizando suas condições de vida ao reduzir as políticas públicas e sociais, foram deliberados por uma maioria de parlamentares e partidos acusados de envolvimento em esquemas de corrupção, contando com o apoio do judiciário e da mídia burguesa. Não permitiremos que retirem nossos direitos! Reformas compradas devem ser anuladas!

Quem luta educa!

Pela anulação da Emenda Constitucional 95 (antiga PEC 55/2016)

Não à MP 746 (PLV 34/2016)!

Não à Contrarreforma da Previdência!

Não à Escola com Mordaça!

Nenhum direito a menos!

Encaminhamentos:

1) Saída unificada da greve no dia 19 de dezembro de 2016;

2) Manutenção do estado de mobilização permanente;

3) Transformação dos atuais Comandos Locais de Greve em Comandos Locais de Mobilização;

4) Manutenção dos espaços de mobilização conjunta entre docentes, técnico-administrativas/os em educação, estudantes e terceirizadas/os;

5) Defesa da construção da Greve Geral nos espaços de organização da classe trabalhadora.

Comando Nacional de Greve – CNG do ANDES/SN

Brasília, 17 de dezembro de 2016