NOTA À SOCIEDADE ALAGOANA EM DEFESA DA EDUCAÇÂO PÚBLICA A Constituição Brasileira em seu artigo 206, em seus Incisos, define que a educação tem como princípio exercitar a “liberdade, igualdade de condições, pluralismo de ideias, e de concepções pedagógicas”

A Constituição Brasileira em seu artigo 206, em seus Incisos, define que a educação tem como princípio exercitar a “liberdade, igualdade de condições, pluralismo de ideias, e de concepções pedagógicas”. Preconiza, portanto, que a solidariedade, o cuidado com o/a outro/a, a responsabilidade, a alteridade devem contribuir para que os/as estudantes tenham uma formação ética, democrática, cidadã e de respeito às diversidades. 

A ADUFAL, ainda considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que atestou integralmente a inconstitucionalidade da “Lei Escola Livre Nº 7800/2016”, cognominada pelos/as educadores/as de Lei da Mordaça e, considerando a Resolução de Nº 07, de 23 de agosto 2017, do Conselho Nacional de Direitos Humanos em seu artigo 2º que explicita como imperativo a necessidade de ”REPUDIAR também quaisquer iniciativas, públicas ou privadas, que tenham por objetivo impedir a referência a gênero e sexualidade em ambiente escolar, bem como impedir programas voltados à promoção da igualdade e ao combate à discriminação em tais assuntos, respeitados, evidentemente, as necessidades e o conteúdo apropriado para cada idade”.

 

Em vista do exposto, a ADUFAL manifesta seu repúdio aos ataques à educação, por conterem proposições que visam ameaçar os corpos, negar as multiplicidades humanas, enquadrar indivíduos em padrões normativos que proporcionam ódio, repressão, frustração, medo e crueldade. Não é tarefa do Estado, nem dos agentes políticos perseguir professor/a, que cumpre no exercício cotidiano da práxis pedagógica sua nobre missão educativa, com vistas à formação de uma sociedade laica, plenamente democrática e consubstanciada na justiça social.