Ameaças aos servidores em tramitação no Congresso Levantamento do DIAP aponta as principais proposições em tramitação no Congresso Nacional que afetam os servidores públicos

As pautas apresentadas pelo governo faz o país retroceder a um tempo relativo à barbárie, no tocante ao recuo dos direitos sociais. De acordo com o levantamento feito pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), as proposições em tramitação no Congresso Nacional afetam todos/as servidores públicos/as. Seis temas devem ser encaminhados pelo Executivo ao Legislativo entre os meses de outubro e novembro.

Para a presidenta da Associação dos Docentes da Universidade Federal de Alagoas (Adufal), Ana Maria Vergne, a necessidade de união dos/as servidores/as públicos/as é fundamental, diante destas ameaças. “A nossa capacidade de organização e resistência precisa ser grande, porque o que está em jogo são os serviços públicos. O ataque aos servidores públicos não trará prejuízo apenas para os próprios servidores, mas atingirá os serviços públicos como dever do Estado e direito do povo, disse a dirigente”.

Dentre as proposições, merecem destaque: 1) o aumento de contribuição previdenciária de 11% para 14%; 2) adiamento de reajuste dos servidores; 3) reestruturação de carreiras; 4) extinção de cargos; 5) piso inicial de salário de servidor no valor de R$ 5 mil; e 6) revisão de pagamentos de verbas como auxílio-alimentação.

PDV e insuficiência de desempenho 
O Programa de Desligamento Voluntário (PDV) destinado ao servidor da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Trata-se da Medida Provisória 792/17 que também abarca a licença sem remuneração, inclusive, prevendo que seja por interesse público, e ainda inclui a jornada de trabalho reduzida.

Outros temas da agenda negativa para os servidores já estão em discussão, em particular, no Senado Federal, que aprovou na CCJ, o PLS 116/17, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), que prevê a demissão do cargo por insuficiência de desempenho do servidor público.

Na Câmara, encontra-se o PLP 248/98, em estágio bastante avançado de tramitação. O projeto da era FHC aguarda votação no plenário da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovada essa proposta, o texto segue para sanção presidencial.

Reforma da Previdência 
A PEC 287/16, do Poder Executivo, que prejudica os servidores públicos poderá ter sua discussão retomada na Câmara dos Deputados. O relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) e a equipe de governo, diante da dificuldade de aprovar a proposta deve apresentar um texto alternativo e consensual com os partidos da base do governo.

Caso seja colocado em votação, a proposta deve ser apreciada em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados sendo necessários 308 votos em cada turno e depois segue para exame no Senado Federal, cuja discussão inicia-se pela Comissão de Constituição e Justiça; e depois no plenário da Casa, com exigência de votação em dois turnos, sendo necessários 49 votos em cada turno.

Segue abaixo quadro resumido das principais ameaças e logo ao final apontamos também a título de informação, as oportunidades que estão no Legislativo:

AMEAÇAS

1) Dispensa por insuficiência de desempenho (PLP 248/98 - Câmara);

2) Estabelece critérios de valorização do mérito no Regime Jurídico dos servidores públicos da União, suas autarquias e fundações públicas (PLS 288/15 - Senado);

3) Remuneração variável para servidores públicos com base no mérito em todos os níveis de administração (PEC 400/14 - Câmara)

4) Perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável (PLS 116/17 - Senado);

5) Estabelecimento de limite de despesa com pessoal (PLP 1/07 - Câmara);

6) Regulamentação das Fundações Estatais (PLP 92/07 - Câmara);

7) Regulamentação do direito de greve dos servidores (PLS 710/11 e PLS 327/14 - Senado; e PL 4.497/01 - Câmara);

8) Extinção do abono de permanência para o servidor público (PEC 139/15 - Câmara);

9) Reforma da Previdência (PEC 287/16 - Câmara);

10) Critérios para concessão de remuneração variável a servidor da União, dos estados e munícipios (PEC 400/14 - Câmara);

11) Programa de Desligamento Voluntário destinado ao servidor da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional / licença sem remuneração / jornada de trabalho reduzida (MP 792/17 - Comissão Mista do Congresso);

12) Fiscalização administrativa pelo setor privado (PLS 280/17 - Senado);

13) Orçamento 2018, com suspensão de concursos e contratação de aprovados (Ploa 20/17 - Congresso);

14) Aumento de contribuição previdenciária de 11% para 14% (Em elaboração pelo governo);

15) Adiamento de reajuste (Em elaboração pelo governo, necessário alterar a legislação aprovada);

16) Reestruturação de carreiras (Em elaboração pelo governo);

17) Extinção de cargos (Em elaboração pelo governo);

18) Piso inicial de salário de servidor no valor de R$ 5 mil (Em elaboração pelo governo); e

19) Revisão de pagamentos de verbas como auxílio-alimentação (Em elaboração pelo governo).

OPORTUNIDADES

1) Regulamentação da Convenção 151 da OIT - Negociação coletiva no serviço público (PL 3.831/15 - Câmara; PLS 121/13 e PLS 287/13);

2) Direito de Greve (PLS 120/13 e PLS 287/13 - Senado)

3) Extinção da contribuição de inativos (PEC 555/06 - Câmara);

4) Definição de assédio moral no serviço público (PL 8.178/14 - Câmara);

5) Estabelecimento de aposentadoria em condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física (PLP 472/09 - Câmara);

6) Definição de aposentadoria especial para atividade de risco (PLP 330/06 - Câmara);

7) Garantia de aposentadoria por invalidez com proventos integrais (PEC 56/14 - Senado);

8) Correção de distorções da reforma da Previdência e extensão da paridade (PEC 441/05 - Câmara);

9) Revogação do decreto que permite a substituição de servidores grevistas (PDC 641/12 - Câmara);

10) Regulamentação de direito de greve dos servidores públicos (PLS 287/13 - Senado);

11) Normas de equidade de gênero e raça, de igualdade de condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público (PL 238/15 - Câmara);

12) Estabelecimento de data certa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos (PEC 260/16 - Câmara);

13) Criação do Vale-Cultura para o servidor público federal (PLS 69/17 - Senado); e

14) Revisão geral anual não inferior à variação inflacionária (PEC 220/16 - Câmara).

 
*Com informações do DIAP