30/01/2019
Atualizada: 30/01/2019 15:18:52
A ação serve apenas para os servidores que que recebem insalubridade em conjunto com rubricas de caráter judicial, a exemplo de 3,17%, 28,86%, URP entre outras.
A administração está pagando a menor o valor da insalubridade, pois está desconsiderando, para efeito de cálculo, as rubricas pertinentes às decisões judiciais.
A ação visa a correção do valor da insalubridade pago mensalmente aos servidores, bem como pagamento dos atrasados dos últimos cinco anos.
Documentos necessários:
- Cópia de RG e CPF
- Cópia de comprovante de residência
- Cópia de um contracheque
- Procuração preenchida e assinada
- Fichas Financeiras dos últimos 5 (cinco) anos
- Fichas Financeiras do 1º Semestre de 2006