30/01/2019
Atualizada: 30/01/2019 15:21:09
Visa assegurar o direito do servidor em atividade à repetição dos valores cobrados pela indevida incidência da alíquota de PSS sobre as aludidas gratificações, por não serem incorporáveis à aposentadoria.
Documentos necessários:
- Cópia de RG e CPF
- Cópia de comprovante de residência
- Fichas financeiras dos últimos 5 anos