PSS sobre gratificações de função e cargos de direção

Visa assegurar o direito do servidor em atividade à repetição dos valores cobrados pela indevida incidência da alíquota de PSS sobre as aludidas gratificações, por não serem incorporáveis à aposentadoria. 

Documentos necessários:

- Cópia de RG e CPF

- Cópia de comprovante de residência

- Fichas financeiras dos últimos 5 anos