Fundeb é aprovado com 100% dos recursos para a educação pública Texto do Projeto de Lei agora segue para a sanção presidencial

O Projeto de Lei que regulamenta o repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) a partir de 2021, foi aprovado pela Câmara dos Deputados, na noite dessa quinta-feira (17), de forma definitiva, com 100% dos recursos destinados para a educação pública.

A versão do projeto aprovada pelo Senado no dia 15 desse mês, e agora pela Câmara dos Deputados, exclui as emendas que direcionavam parte dos recursos a escolas privadas sem fins lucrativos. Logo, está definitivamente excluída a possibilidade de repasses do Fundeb para a iniciativa privada. O texto (PL 4.372/2020) segue agora para sanção presidencial.

A Adufal considera este momento como um marco e uma vitória para a educação pública. A aprovação do Fundeb 100% público foi um resultado fruto da luta e pressão da sociedade, dos profissionais da educação e de todos que defendem a escola pública, gratuita e de qualidade.

Repasses

O Fundeb financia a educação básica pública e é composto de 20% da receita de oito impostos estaduais e municipais, além de valores transferidos de impostos federais.

De acordo com o projeto aprovado, a União fará repasses progressivamente maiores ao longo dos próximos seis anos, conforme prevê a Emenda Constitucional 108. Até 2026, o governo federal aumentará a complementação para esses fundos a cada ano, começando com 12% do montante até atingir 23%.

Pelo menos 50% dos novos recursos da União vão ser investidos na educação infantil, e o novo Fundeb dará prioridade à diminuição de desigualdades, segundo o texto original do relator do projeto na Câmara, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES).

Ainda de acordo com o texto aprovado, serão estabelecidos novos critérios para distribuir o dinheiro a regiões e a etapas do ensino que necessitam de mais apoio para superar desigualdades.

No primeiro trimestre de 2021, os recursos ainda serão rateados pelos critérios do atual Fundeb (Lei 11.494, de 2007). As novas regras serão aplicadas a partir de abril e, em maio, serão feitos os ajustes das diferenças do primeiro trimestre.