Com 323 votos, Câmara aprova PEC dos Precatórios em segundo turno Conduzida por Lira e pelo Centrão, votação encerra “capítulo tenebroso” da história da Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), por 323 votos a 172 e uma abstenção, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, também conhecida como PEC do Calote. Foram 15 votos a mais que os 308 necessários para aprovar uma alteração na Carta Magna. A base do governo de Jair Bolsonaro e do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), conseguiu superar a votação do primeiro turno, na semana passada, quando a matéria recebeu 312 votos a favor e 144 contra.

Na prática, a proposta, ao postergar o pagamento dos chamados precatórios, constitucionaliza o calote contra os credores da União. Em vez de honrar as dívidas judiciais, o Executivo pretende aproveitar os cerca de R$ 90 bilhões do Orçamento do próximo ano para garantir o pagamento do chamado Auxílio Brasil de R$ 400 de dezembro até o final de 2022, incrementando assim a disputa de Jair Bolsonaro pela reeleição.

“A PEC do Calote é uma forma do Governo Federal, mais uma vez, prejudicar servidores públicos e setores importantes como a educação. Prejudica a educação básica pelas dívidas do Fundef e do Fundeb, e todo o servidor público que, depois de anos no judiciário para ser reconhecido alguns dos seus direitos que foram retirados, se veem agora com mais um obstáculo para receber aquilo que lhe é devido e que a justiça reconheceu como direito”, afirma a professora Sandra Lira, vice-presidenta da Adufal.

A oposição, que acusa Lira e o governo de terem constitucionalizado a corrupção, tentou obstruir e prolongar as discussões, mas suas tentativas e requerimentos foram todos derrotados por ampla maioria.

Para conseguir votar a PEC dos Precatórios ainda na terça-feira (9), Lira impôs uma celeridade nunca vista. O plenário aprovou requerimento para dispensar o cumprimento do intervalo regimental entre o primeiro e o segundo turnos. Os deputados votaram oito destaques apresentados pelos partidos que queriam mudar trechos do texto do relator Hugo Motta (Republicanos-PB), aprovado na semana passada.

Apenas um destaque foi aprovado. Em derrota pontual do governo e de Lira, a Câmara suprimiu do texto um dispositivo da PEC que isentava o governo de pedir autorização ao Congresso Nacional para se endividar e pagar despesas correntes, como salários e aposentadorias, e assim descumprir a chamada “regra de ouro”.

Derrota no STF

Ainda durante a tarde de terça, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria pela suspensão das emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”. Os ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes seguiram o voto da relatora, Rosa Weber, que concedeu a liminar nesse sentido na sexta-feira (5).

A avaliação da oposição era a de que, com a decisão do Supremo, muitos parlamentares votariam contra a PEC dos Precatórios. “A PEC 23 subiu no telhado. O STF acaba de formar maioria contra o orçamento secreto. E agora, Bolsonaro?”, postou a deputada Maria do Rosário (PT-RS) nas redes sociais. “A decisão do STF é uma vitória da Democracia e da Constituição. As emendas de relator violam os princípios da publicidade e da impessoalidade e são o combustível do esquema ilegal montado por Bolsonaro para comprar o apoio de parlamentares”, comentou Marcelo Freixo (PSB-RJ).

Porém, as expectativas foram frustradas pela realidade: trata-se do Congresso Nacional mais reacionário desde a redemocratização do país e da Constituição de 1988.

Argumento bolsonarista

Antes da votação, o presidente do PDT, Carlos Lupi, anunciou no Twitter que, em reunião, a Executiva Nacional e a bancada federal concordaram em encaminhar voto contrário no segundo turno da PEC dos Precatórios. “É uma pedalada fiscal gigantesca que Bolsonaro quer empurrar pra cima dos brasileiros!” Segundo ele, a PEC 23 é um “cheque em branco absurdo”. A emenda abre espaço fiscal de R$ 91 bilhões para o governo Bolsonaro em 2022.

Por sua vez, os bolsonaristas protestaram contra a decisão do STF com o argumento repetido incontáveis vezes pelo chefe de governo. “Dia após dia (o tribunal) tem interferido na autonomia do poder Legislativo”, reclamou Delegado Marcelo freitas (PSL-MG).

O pretexto governista é o financiamento do Auxílio Brasil, que Bolsonaro anuncia como substituto do extinto Bolsa Família. Até mesmo a compra da vacina foi justificativa do Centrão e do Bolsonarismo. “É um escárnio. O presidente da República é contra a vacina e sabotou o tratamento das pessoas”, protestou Ivan Valente (Psol-SP). A PEC serve para “comprar votos para apaniguados do governo”, acrescentou.