Informe jurídico sobre a ação do reajuste de 47,94%

Visando informar as últimas movimentações ocorridas no processo de reajuste de 47,94%, as entidades Associação dos Docentes da Universidade Federal de Alagoas (ADUFAL) e Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Federal de Alagoas (SINTUFAL), esclarecem o seguinte:

Com o julgamento dos Embargos Declaratórios que reafirmaram o direito dos servidores da UFAL, abriu-se prazo para a Universidade recorrer às últimas instâncias, STJ e STF.

Nessa oportunidade, a UFAL apresentou Recurso Especial, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça, havendo as entidades, por sua vez, apresentado impugnação através de contrarrazões ao Recurso Especial.

Em nossa impugnação, demonstramos a inviabilidade dos argumentos lançados pela Universidade, seja pela ausência de oportunidade processual para seus enlaces, seja pela falta de fundamentação legal.

Isto porque a Procuradoria, mais uma vez, alega suposta reestruturação de carreira para buscar a não implantação do percentual de 47,94%.

Ocorre que esta matéria sofreu preclusão, por não ter sido alegada no momento oportuno, o que impediria o STJ de reverter a decisão em favor da Administração.

De todo modo, esse recurso foi apresentado no prazo legal, de modo que, ainda que protelatório, necessitará passar pelos trâmites procedimentais, para que, somente após transposta a fase, se tenha finalmente a tão sonhada implantação do reajuste perseguido.

Importa ressaltar, pelo que restou julgado até o momento, houve reconhecimento do direito à implantação, bem como a obrigatoriedade de pagamento das parcelas retroativas, de forma que as Entidades convocam os servidores que ainda não assinaram para que preencham o mais rápido possível os instrumentos de adesão, garantindo a sua inclusão no processo.    

Certos de que a ADUFAL, conjuntamente com o SINTUFAL, envidarão esforços no sentido de defender o interesse da categoria, as Entidades continuarão diligentes e firmes no propósito de um desfecho favorável.  

Maceió, 09 de novembro de 2022.

Associação dos Docentes da UFAL (ADUFAL)
Sindicato dos Trabalhadores da UFAL (SINTUFAL)
Lima, Pinheiro, Cavalcanti & Daneu advogados associados