Informe jurídico da Adufal sobre a ação dos 47,94%

Durante esta quarta-feira, 19 de julho, tem circulado em grupos de mensagens uma suposta comunicação da Procuradoria Federal na qual informa “sobre o exaurimento dos prazos das vias recursais e a consequente “não interposição de recurso”. 

A Associação dos Docentes da Universidade Federal de Alagoas (Adufal) informa que esta informação não consta nos autos do processo, sendo necessário que se aguarde a oficialização da manifestação de ciência e renúncia do prazo, por parte da Procuradoria, para que se ultimem os atos administrativos necessários para implantação do percentual.

Do contrário, é preciso aguardar o transcurso do prazo recursal no final de agosto para, com a certificação no processo do transito em julgado, os autos sejam encaminhados para a Vara em Alagoas, quando serão efetivados os atos de implantação do referido percentual.

Maceió, 19 de julho de 2023.
Escritório Jurídico da Adufal.