Adufal dá entrada em ação judicial para garantir auxílio transporte intermunicipal Pedido protocolado hoje (31) deve beneficiar docentes que residem a mais de 200km do local de trabalho, como Delmiro Gouveia e Santana do Ipanema

A assessoria jurídica da Associação dos Docentes da Universidade Federal de Alagoas (Adufal) deu entrada, nesta terça-feira (31), em ação judicial coletiva que solicita o pagamento de auxílio transporte intermunicipal para aqueles/as docentes que residem a mais de 200km do local de ensino.

A ação deve contemplar professores/as que trabalham em Delmiro Gouveia e Santana do Ipanema mas moram em Maceió.

Entenda o caso

Atualmente, o benefício de auxílio transporte intermunicipal é concedido pelo Governo Federal, diretamente através da plataforma SouGov.br, para servidores que residem até 200km do local de trabalho.

Contudo, a Ufal vem negando o benefício para os servidores que residem a mais de 200km de seu local de trabalho, apontando como justificativa o acórdão nº 1595/2007 - 2ª Câmara/TCU, bem como a Instrução Normativa nº 03/2022-GR/UFAL, de 24 de novembro de 2022, os quais contém contrariedades à lei e à Constituição.

Considerando a distância dos campi da Ufal mais distantes da capital Alagoana, a assessoria jurídica da Adufal encontrou jurisprudência, conforme decisões recentes em outros estados no âmbito do poder judiciário, que endossa o pedido de auxílio intermunicipal para aqueles que trabalham acima de 200km de onde residem, o que beneficiaria os/as docentes não somente de Delmiro Gouveia, como também de Santana do Ipanema.

Recomendação

Uma vez que foram pedidos retroativos desde o pedido administrativo, o jurídico da Adufal recomenda que os/as docentes nesta situação que ainda não solicitaram o auxílio-transporte o façam imediatamente e guardem consigo o comprovante, para garantir, desta forma, o recebimento de todas as parcelas retroativas no caso de êxito da demanda.

Clique aqui para saber como solicitar o auxílio-transporte.