17. Revisão da RT – Proporcionalidade da Carga Horária (20h e 40h sem DE)

Ação voltada ao reconhecimento da ilegalidade do valor da RT paga aos docentes que não têm dedicação exclusiva prevista nas tabelas da Lei nº 12.772/2012 e legislação superveniente.

Objetiva determinar o pagamento proporcional correto da RT, com a condenação nas parcelas vincendas, reflexos em férias e 13º.

Documentos necessários:

• RG e CPF
• Comprovante de residência
• Contracheque atualizado
• Fichas financeiras dos últimos 5 anos (disponíveis no SouGov)
• Portaria de enquadramento
• Documento que comprove classe e nível
• Diploma de titulação
• Procuração: preencher e assinar (clique aqui para baixar a procuração)

Enviar documentação para o e-mail jurídico@adufal.org.br com o título: AÇÃO Nº 17 DO PORTFÓLIO – [seu nome e sobrenome]