14. Isenção de IR por Neoplasia Maligna

Reconhecimento judicial da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, para aposentados.

A jurisprudência consolidou que não é necessária contemporaneidade dos sintomas e não se exige recidiva. O termo inicial é a data do diagnóstico, sendo cabível a restituição dos últimos 5 anos.

A ação objetiva a suspensão imediata da retenção na fonte e a restituição do imposto pago indevidamente com correção monetária e juros.

Documentos necessários:

• RG e CPF
• Portaria de aposentadoria
• Laudos médicos contendo o número da CID [Classificação Internacional de Doenças] e exames
• Relatórios médicos
• Declarações de IR dos últimos 5 anos
• Fichas financeiras dos últimos 5 anos (disponíveis no SouGov)
• Procuração: preencher e assinar (clique aqui para baixar a procuração)

Enviar documentação para o e-mail jurídico@adufal.org.br com o título: AÇÃO Nº 14 DO PORTFÓLIO – [seu nome e sobrenome]