A Comissão de Educação e Cultura rejeitou o Projeto de Lei 2095/11, do deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), que autoriza as pré-escolas públicas e particulares a instalar câmeras de vigilância com transmissão das imagens pela internet.

Como tramita em caráter conclusivo, a proposta foi arquivada por ter sido rejeitada pela única comissão de mérito e não haver recurso para análise pelo Plenário.

Pelo texto, poderiam ser monitorados os espaços de convivência das crianças e os locais de preparo de alimentos. Não seria permitida, porém, a instalação de câmeras em banheiros nem em ambientes de uso exclusivo de professores e funcionários.

Segundo o relator na comissão, deputado Gabriel Chalita (PMDB-SP), o uso de câmeras em pré-escolas é de competência municipal e não deveria ser legislado por lei federal. “Os sistemas de ensino dos municípios detêm autonomia e podem adotar medidas que são de sua competência, não cabendo o instrumento do projeto autorizativo”, disse. O texto foi analisado pela comissão no dia 21 de novembro.

Íntegra da proposta: PL-2095/2011