Portfólio de Ações Jurídicas da Adufal

Restituição do Imposto de Renda retido indevidamente.

Documentos necessários:

• RG e CPF
• Declarações de IR
• Fichas financeiras dos últimos 5 anos (disponíveis no SouGov)
• Certidão de nascimento dos filhos
• Procuração: preencher e assinar (clique aqui para baixar a procuração)

Enviar documentação para o e-mail juridico@adufal.org.br com o título: AÇÃO Nº 1 DO PORTFÓLIO – [seu nome e sobrenome]

Docentes que recebem o Auxílio Pré-escolar e identificarem o desconto indevido de “cota-parte pré-escolar” no contracheque têm direito à restituição dos valores.

Documentos necessários:

• RG e CPF
• Fichas financeiras dos últimos 5 anos (disponíveis no SouGov)
• Certidão de nascimento dos filhos
• Procuração: preencher e assinar (clique aqui para baixar a procuração)

Enviar documentação para o e-mail juridico@adufal.org.br com o título: AÇÃO Nº 2 DO PORTFÓLIO – [seu nome e sobrenome]

Restituição de contribuição previdenciária indevida.

Documentos necessários:

• RG e CPF
• Comprovante de residência
• Portaria de aposentadoria
• Comprovante de resgate do Precatório (comprovante bancário)
• Fichas financeiras de 1993 a 1995 (solicitar ao Protocolo/Ufal ou por e-mail geral@reitoria.ufal.br)
• Fichas financeiras de 1996 a 2010 (disponíveis no SouGov)
• Número do PASEP
• Procuração Digital do E-CAC no GovBr (Adufal)
• Procuração: preencher e assinar (clique aqui para baixar a procuração)

Enviar documentação para o e-mail juridico@adufal.org.br com o título: AÇÃO Nº 3 DO PORTFÓLIO – [seu nome e sobrenome]

Restituição de Imposto de Renda retido indevidamente sobre verbas de natureza indenizatória.

Documentos necessários:

• RG e CPF
• Declarações de IR dos últimos 5 anos
• Comprovante de resgate do precatório (comprovante bancário)
• Fichas financeiras dos últimos 5 anos (disponíveis no SouGov)
• Procuração: preencher e assinar (clique aqui para baixar a procuração)

Enviar documentação para o e-mail juridico@adufal.org.br com o título: AÇÃO Nº 4 DO PORTFÓLIO – [seu nome e sobrenome]

Impugnação judicial de descontos quando comprovada boa-fé do/a servidor/a.

Documentos necessários:

• Processo administrativo completo (solicitar ao Protocolo/Ufal ou por e-mail protocolo.geral@reitoria.ufal.br)
• RG e CPF
• Contracheque
• Notificações emitidas pela Ufal
• Procuração: preencher e assinar (clique aqui para baixar a procuração)

Enviar documentação para o e-mail juridico@adufal.org.br com o título: AÇÃO Nº 5 DO PORTFÓLIO – [seu nome e sobrenome]

Reconhecimento do direito ao abono desde a implementação dos requisitos para aposentadoria.

Documentos necessários:

• RG e CPF
• Comprovante de residência
• Fichas financeiras dos últimos 5 anos (disponíveis no SouGov)
• Simulação de aposentadoria
• Pedido administrativo (se houver)
• Procuração: preencher e assinar (clique aqui para baixar a procuração)

Enviar documentação para o e-mail juridico@adufal.org.br com o título: AÇÃO Nº 6 DO PORTFÓLIO – [seu nome e sobrenome]

Revisão da base de cálculo para inclusão de parcelas remuneratórias, com reflexos em férias e gratificação natalina.

Documentos necessários:

• RG, CPF
• Comprovante de residência
• Fichas financeiras dos últimos 5 anos (disponíveis no SouGov)
• Demonstrativos de pagamento do abono (caso tenha recebido parcelas retroativas pela via judicial)
• Procuração: preencher e assinar (clique aqui para baixar a procuração)

Enviar documentação para o e-mail juridico@adufal.org.br com o título: AÇÃO Nº 7 DO PORTFÓLIO – [seu nome e sobrenome]

Indenização de licença-prêmio não usufruída por aposentados.

Documentos necessários:

• RG e CPF
• Comprovante de residência
• Certidão da Ufal informando quanto tempo a licença-prêmio não foi gozada (solicitar ao Protocolo/Ufal ou por e-mail protocolo.geral@reitoria.ufal.br)
• Contracheque atualizado
• Portaria de aposentadoria
• Procuração: preencher e assinar (clique aqui para baixar a procuração)

Enviar documentação para o e-mail juridico@adufal.org.br com o título: AÇÃO Nº 8 DO PORTFÓLIO – [seu nome e sobrenome]

Reconhecimento do direito às férias durante período de afastamento para pós-graduação.

Documentos necessários:

• RG e CPF
• Portaria de afastamento
• Histórico de férias (disponível no Sougov)
• Requerimento administrativo
• Fichas financeiras dos últimos 5 anos (disponível no SouGov)
• Procuração: preencher e assinar (clique aqui para baixar a procuração)

Enviar documentação para o e-mail juridico@adufal.org.br com o título: AÇÃO Nº 9 DO PORTFÓLIO – [seu nome e sobrenome]

Impugnação de negativa administrativa ou pleito indenizatório para aposentados.

Documentos necessários:

• RG e CPF
• Requerimento administrativo
• Decisão de indeferimento
• Contracheque
• Procuração: preencher e assinar (clique aqui para baixar a procuração)

Enviar documentação para o e-mail juridico@adufal.org.br com o título: AÇÃO Nº 10 DO PORTFÓLIO – [seu nome e sobrenome]

Cobrança judicial de créditos já reconhecidos administrativamente e não pagos.

Documentos necessários:

• RG e CPF
• Processo administrativo de reconhecimento do crédito em favor do servidor (solicitar ao Protocolo/Ufal ou por e-mail protocolo.geral@reitoria.ufal.br)
• Contracheque
• Comprovante de residência
• Procuração: preencher e assinar (clique aqui para baixar a procuração)

Enviar documentação para o e-mail juridico@adufal.org.br com o título: AÇÃO Nº 11 DO PORTFÓLIO – [seu nome e sobrenome]

A ação visa ao recebimento dos adicionais de insalubridade ou periculosidade a que o docente tem direito, contemplando duas situações possíveis:

a) Concessão do adicional.
b) Revisão da base de cálculo quando o servidor possuir rubricas judiciais.

Documentos necessários:

• RG e CPF
• Fichas financeiras dos últimos 5 anos (disponíveis no SouGov)
• Pedido administrativo
• Contracheque
• Laudo (se houver)
• Procuração: preencher e assinar (clique aqui para baixar a procuração)

Enviar documentação para o e-mail juridico@adufal.org.br com o título: AÇÃO Nº 12 DO PORTFÓLIO – [seu nome e sobrenome]

Revisão da metodologia de atualização monetária aplicada.

Documentos necessários:

• RG e CPF
• Número do precatório
• Comprovante de resgate do precatório (comprovante do banco)
• Procuração: preencher e assinar (clique aqui para baixar a procuração)

Enviar documentação para o e-mail juridico@adufal.org.br com o título: AÇÃO Nº 13 DO PORTFÓLIO – [seu nome e sobrenome]

Reconhecimento judicial da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, para aposentados.

A jurisprudência consolidou que não é necessária contemporaneidade dos sintomas e não se exige recidiva. O termo inicial é a data do diagnóstico, sendo cabível a restituição dos últimos 5 anos.

A ação objetiva a suspensão imediata da retenção na fonte e a restituição do imposto pago indevidamente com correção monetária e juros.

Documentos necessários:

• RG e CPF
• Portaria de aposentadoria
• Laudos médicos contendo o número da CID [Classificação Internacional de Doenças] e exames
• Relatórios médicos
• Declarações de IR dos últimos 5 anos
• Fichas financeiras dos últimos 5 anos (disponíveis no SouGov)
• Procuração: preencher e assinar (clique aqui para baixar a procuração)

Enviar documentação para o e-mail juridico@adufal.org.br com o título: AÇÃO Nº 14 DO PORTFÓLIO – [seu nome e sobrenome]

Busca o reconhecimento da data correta de aquisição do direito à progressão ou promoção, nos casos de efeitos funcionais e/ou financeiros incorretamente concedidos pela Ufal.

Cabível, ainda, para pagamento das diferenças remuneratórias retroativas que foram reconhecidas administrativamente, mas não pagas no exercício financeiro em que promovido o reconhecimento, acrescidas de correção monetária e juros.

Documentos necessários:

• RG e CPF
• Comprovante de residência
• Fichas financeiras dos últimos 5 anos (disponíveis no SouGov)
• Requerimento administrativo e Processo administrativo (solicitar ao Protocolo/Ufal ou por e-mail protocolo.geral@reitoria.ufal.br)
• Portaria de concessão
• Procuração: preencher e assinar (clique aqui para baixar a procuração)

Enviar documentação para o e-mail juridico@adufal.org.br com o título: AÇÃO Nº 15 DO PORTFÓLIO – [seu nome e sobrenome]

Objetiva garantir que os efeitos financeiros da RT retroajam à data do requerimento administrativo, quando a Universidade fixa como termo inicial a homologação do diploma ou publicação da portaria.

Documentos necessários:

• RG e CPF
• Comprovante de residência
• Fichas financeiras dos últimos 5 anos (disponíveis no SouGov)
• Processo administrativo da RT
• Diploma/título
• Portaria de concessão
• Procuração: preencher e assinar (clique aqui para baixar a procuração)

Enviar documentação para o e-mail juridico@adufal.org.br com o título: AÇÃO Nº 16 DO PORTFÓLIO – [seu nome e sobrenome]

Ação voltada ao reconhecimento da ilegalidade do valor da RT paga aos docentes que não têm dedicação exclusiva prevista nas tabelas da Lei nº 12.772/2012 e legislação superveniente.

Objetiva determinar o pagamento proporcional correto da RT, com a condenação nas parcelas vincendas, reflexos em férias e 13º.

Documentos necessários:

• RG e CPF
• Comprovante de residência
• Contracheque atualizado
• Fichas financeiras dos últimos 5 anos (disponíveis no SouGov)
• Portaria de enquadramento
• Documento que comprove classe e nível
• Diploma de titulação
• Procuração: preencher e assinar (clique aqui para baixar a procuração)

Enviar documentação para o e-mail juridico@adufal.org.br com o título: AÇÃO Nº 17 DO PORTFÓLIO – [seu nome e sobrenome]