PEC 55/2016 deve ser votada na quarta-feira (9) pela CCJ do Senado Indústrias terão R$ 6,4 bilhões para produção de medicamentos, insumos e tecnologias enquanto o financiamento do SUS deverá ser reduzido por 20 anos

A Proposta de Emenda à Constituição 55/2016 (ex PEC 241/2016) deve ser votada nessa quarta-feira (9) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Na terça-feira passada (1), o relatório foi lido na CCJ pelo relator, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que manteve na íntegra o texto já aprovado na Câmara dos Deputados.

A PEC 55/2016, que tramitou na Câmara como PEC 241, prevê, entre outras medidas, o congelamento por 20 anos das despesas primárias da União, entre elas investimentos em Saúde, Educação, Cultura, Infraestrutura, Saneamento, além de retirar da Constituição Federal o percentual mínimo para destinação de recursos para Saúde e Educação Públicas. Se aprovada, os orçamentos das áreas sociais, já defasados e insuficientes, por exemplo, serão reajustados apenas com base na inflação do período o que ocasionará uma redução dos investimentos, que serão insuficientes para atender à crescente demanda da população.

Antes da votação de quarta, a CCJ e a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vão realizar uma audiência conjunta sobre o tema na terça-feira (8). Se aprovada na CCJ, a previsão é de que a votação em plenário ocorra no dia 29 de novembro em primeiro turno e no dia 13 de dezembro, em segundo turno. Em cada uma dessas votações em plenário, a PEC precisa de votos de 3/5 dos senadores para ser aprovada.

Incentivos ao setor farmacêutico
Enquanto o governo federal pressiona o Congresso para a rápida aprovação da PEC 55, que irá congelar por 20 anos o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), na última sexta (4), o ministro da Saúde, Ricardo Barros anunciou para 250 empresários na Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) um pacote de incentivos ao setor privado. A Nova Política de Plataformas Inteligentes de Tecnologia em Saúde, como é chamado o pacote, terá R$ 6 bilhões de investimentos beneficiando centralmente as corporações empresariais privadas do ramo. Segundo a assessoria de imprensa do Ministério da Saúde, o recurso previsto vai incentivar a produção nacional de medicamentos, insumos e tecnologias.

Indicativo de greve
Em reunião conjunta nesse final de semana (5 e 6), os representantes das seções sindicais dos setores das Instituições Federais de Ensino (Ifes) e Estaduais e Municipais de Ensino Superior (Iees/Imes) do ANDES-SN indicaram a realização de rodada de assembleias gerais, entre 7 e 17 de novembro, para discutir e deliberar sobre o indicativo de greve docente em articulação com os setores da educação, com a seguinte pauta: contra a PEC 55 (PEC 241 na Câmara) e contra a MP 746/2016, bem como definir a temporalidade da greve docente, conforme aponta nota conjunta dos setores.