30/01/2019


Para os aposentados e pensionistas que não tiverem gozados tais benefícios, a justiça tem posicionamento pacífico quanto à possibilidade de sua conversão em pecúnia.

 

Quem tem direito à Ação:

Aposentados: Os servidores que por qualquer motivo, não utilizaram da Licença Prêmio. (Detalhe importante: O servidor não pode estar aposentado há mais de cinco anos)

Pensionistas: Aqueles cujo instituidor faleceu e não utilizou a Licença Prêmio. (Detalhes importantes: A data do falecimento do servidor não pode ultrapassar cinco anos, se este estava na atividade. Se o (a) servidor(a) era aposentado, a SOMA da data de sua aposentadoria e da sua morte, não podem ultrapassar cinco anos).

 

Documentos necessários:

- Procuração preenchida e assinada

- Cópia de RG, CPF e comprovante de Residência

- Declaração da UFAL informando a data de sua aposentadoria e quanto tempo de Licença-prêmio não gozada tem o mesmo (Solicitar no DAP)

- Na mesma declaração pode vir informando também o tempo de férias não gozadas, caso haja. Mesmo que sejam dias, estes podem ser convertidos em pecúnia (Solicitar no DAP) 

- Cópia de um contracheque atualizado. (Preferencialmente sem informações do 13º salário


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