Ações Jurídicas

Visa assegurar o direito do servidor em atividade à repetição dos valores cobrados pela indevida incidência da alíquota de PSS sobre as aludidas gratificações, por não serem incorporáveis à aposentadoria. Saiba mais
Visa recalcular todo precatório pago, cuja atualização não atendera ao Manual de cálculos da Justiça Federal. Saiba mais
É cabível a concessão de férias a servidor referente ao período que esteve afastado para participar de curso de capacitação, uma vez que tal lapso de tempo é considerado de efetivo exercício. Saiba mais
Os docentes têm direito ao abono de permanência desde o momento em que implementaram ou venham a implementar os requisitos para a aposentadoria, quando optaram ou vierem a optar em permanecer em atividade, independentemente de requerimento. Saiba mais
Para os docentes que fazem jus a uma ascensão funcional, seja no mesmo nível (progressão funcional), seja para um nível superior (promoção funcional), é frequente que exista um lapso temporal entre o momento em que efetivamente foram cumpridos os requisitos da promoção e o momento em que o docente requer administrativamente a sua ascensão. Saiba mais
Mesmo nos casos em que a instituição de ensino pública reconhece o direito do professor ao adicional de insalubridade ou de periculosidade, é comum que a Universidade só passe a pagar esta parcela daquele momento em diante, ignorando o período anterior, em que o docente trabalhava sob as mesmas condições, mas não recebia o adicional. Saiba mais
Professores que trabalham em condições insalubres que não recebem o referido adicional, muitas vezes trabalhando com colegas no mesmo ambiente que o recebem, configurando-se o descaso da Universidade em atender o pedido administrativo de pagamento. Saiba mais
A ação serve para impedir a administração de descontar dos vencimentos do servidor, a título de reposição ao erário, valores recebidos equivocadamente, estando o servidor de boa-fé. Saiba mais
A ação serve apenas para os servidores que que recebem insalubridade em conjunto com rubricas de caráter judicial, a exemplo de 3,17%, 28,86%, URP entre outras.
A administração está pagando a menor o valor da insalubridade, pois está desconsiderando, para efeito de cálculo, as rubricas pertinentes às decisões judiciais.
A ação visa a correção do valor da insalubridade pago mensalmente aos servidores, bem como pagamento dos atrasados dos últimos cinco anos.
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Para os aposentados e pensionistas que não tiverem gozados tais benefícios, a justiça tem posicionamento pacífico quanto à possibilidade de sua conversão em pecúnia. Saiba mais
São créditos já reconhecidos pela administração, cujo pagamento se encontra pendente de inscrição no Orçamento da União, muitas vezes ficando suspenso por anos até ser efetivamente pago. Saiba mais
O servidor que recebe este benefício tem direito à isenção de Imposto de renda sobre a referida parcela, bem como à devolução dos valores descontados nos últimos cinco anos. Saiba mais
 Portfólio Completo de Ações
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