Entidades protocolam documento pedindo publicação de resolução do Consuni Resolução em questão torna nulo todo processo administrativo aberto sobre as rubricas judiciais.

A Associação dos Docentes da Universidade Federal de Alagoas (Adufal) e o Sindicato dos Trabalhadores da Ufal (Sintufal) protocolaram, nesta quinta-feira (16), documento requerendo que seja publicada resolução do Conselho Universitário (Consuni) com a decisão de tornar nulos os processos administrativos referentes às rubricas judiciais, proferida na sessão extraordinária do dia 14 de maio (terça-feira).

No documento, as entidades reforçam que a publicação da resolução deve ser feita urgentemente e enviada para o Departamento de Administração de Pessoal (DAP) para seu devido cumprimento.

“Cabe ressaltar que a decisão proferida pelos Nobres Conselheiros deve atingir a todos os processos abertos em virtude do Acórdão retro mencionado, vez que as entidades demonstraram vícios que subsistem em todos os procedimentos gerados, bem como estaria de acordo com o Art. 161 do Regimento Interno do TCU”, diz um trecho do documento protocolado pela Adufal e Sintufal.

Com a deliberação do Conselho Universitário, os processos administrativos abertos em virtude do Acórdão 6.492/2017-TCU estarão anulados, necessitando assim, reiniciar os procedimentos administrativos, dentro dos parâmetros legais e constitucionais, dando o direito à ampla defesa e ao contraditório.

A administração da Ufal deverá, portanto, restabelecer o pagamento das rubricas judiciais a todos os servidores que eram contemplados com os percentuais antes do início dos processos administrativos abertos oriundos do Acórdão.