23/02/2021
Atualizada: 23/02/2021 18:15:20


A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, chamada de PEC Emergencial, que penaliza diretamente a educação e a saúde pública propondo abolir o investimento mínimo desses dois serviços básicos, será votada no Senado Federal nesta quinta-feira (25).

A data para votação da proposta foi marcada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, após reunião realizada no último dia 18 de fevereiro, com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e os ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos.

Um dos motivos que pode ter acelerado a votação da PEC está relacionado ao fato do governo Bolsonaro ter condicionado a prorrogação do auxílio emergencial à aprovação da proposta. Trata-se de uma verdadeira chantagem em troca de votos para aprovar um novo auxílio emergencial para trabalhadores e trabalhadoras informais e desempregados.

Vote contra a PEC 186/2019 na Consulta Pública do Senado. 

A PEC Emergencial faz parte do Plano Mais Brasil, um pacote de medidas econômicas apresentado pelo Executivo e formado por outras duas PECs: a PEC do Pacto Federativo (188/2019) e a PEC dos Fundos Públicos (187/2019).

Propostas da PEC 186

A PEC Emergencial, apresentada aos senadores e senadoras em novembro de 2019 por Paulo Guedes, prevê 'gatilhos' para serem acionados em períodos de grave crise fiscal, criando mecanismos de controle e ajuste fiscal para União, estados e municípios, com o propósito, segundo o governo, de reequilibrar as finanças do Estado.

Para a União, os mecanismos são instituídos caso as operações de crédito excedam a despesa de capital. No caso de estados e municípios, o gatilho é a elevação das despesas correntes acima do limite de 95% das receitas correntes.

A PEC 186 determina também a reavaliação periódica de benefícios tributários, creditícios e financeiros e veda a ampliação de benefícios tributários a partir de 2026, caso eles ultrapassem 2% do produto interno bruto (PIB). Ainda de acordo com a proposta, o dinheiro que sobrar do orçamento transferido aos Poderes Legislativo e Judiciário deve retornar ao Tesouro Nacional.

Um dos pontos mais polêmicos são as alterações que impactam os servidores e servidoras públicos/as, uma vez que a PEC Emergencial modifica limites para gastos com pessoal e proíbe que novas leis autorizem o pagamento retroativo desse tipo de despesa.

A PEC, na prática, amplia o atual congelamento do salário de servidores públicos, que hoje está previsto para durar até o final de 2021. A nova regra deve perenizar a proibição pelos próximos anos. Isto porque pelo relatório do senador Márcio Bittar, quando as despesas obrigatórias da União atingirem 94% da despesa sujeita ao Teto de Gastos, ficará proibido reajustar os salários dos servidores públicos federais, mesmo para repor a inflação. Alcançando este indicador também será proibida a criação de despesa obrigatória, o que pode inviabilizar gastos para o combate à pandemia do novo coronavírus. 

Quando as despesas chegarem a 85% das receitas dos estados e municípios, o poder público, de forma opcional, pode acionar as medidas de contenção de gasto, incluindo vedação de reajuste salarial, ainda que para recuperar perdas inflacionárias.

Em resumo: servidores federais, estaduais e municipais serão sacrificados diante das crises que afetem as contas públicas.

Fim da obrigação dos gastos com saúde e educação

O texto do relatório acaba permanentemente com a obrigação de estados, municípios e União de investir o mínimo em educação e saúde, previsto na Constituição Cidadã de 1988.  As despesas destinadas ao Fundeb também deixam de ser obrigatórias para essa área.

Cada ente federativo poderá gastar seu orçamento como quiser. Atualmente para educação, estados e municípios precisam investir 25% da receita. No caso dos serviços de saúde, é de 12%, para estados, e 15% para prefeituras.

O texto da PEC também proíbe a criação de qualquer despesa obrigatória, como a contratação de médicos, como foi o caso da criação do Programa “Mais Médicos”.

Mobilização contra a PEC 186

A Associação dos Docentes da Universidade Federal de Alagoas (Adufal) acredita que a aprovação dessa PEC representa um grave risco à educação e à saúde brasileira, uma vez que ela acaba com a obrigação de estados, municípios e União de investir o mínimo em educação e saúde.

"Acredito que tirar da educação e da saúde pública não traz solução. Solução viável é taxar as grandes fortunas fazendo com que os ricos contribuam devidamente com o país, combatendo sonegações e outros privilégios fiscais e tributários", relata o presidente da Adufal, Jailton Lira.

Se faz necessário que entidades, docentes e a população em geral se mobilize contra mais esse ataque aos direitos, pressionando os parlamentares para votarem contra a PEC emergencial. Confira abaixo as redes sociais dos senadores alagoanos:

Fernando Collor (PROS):
E-mail: Sen.fernandocollor@senado.leg.br 
Facebook: https://www.facebook.com/colloralagoas/ 
Instagram: https://instagram.com/fernando_collor 
Twitter: https://twitter.com/Collor 

Renan Calheiros (MDB):
E-mail: sen.renancalheiros@senado.leg.br 
Facebook: https://www.facebook.com/renansenador/ 
Instagram: https://instagram.com/renancalheiros 
Twitter: https://twitter.com/renancalheiros 

Rodrigo Cunha (PSDB):
E-mail: sen.rodrigocunha@senado.leg.br 
Facebook: https://www.facebook.com/RodrigoCunhaAL/ 
Instagram: https://instagram.com/rodrigocunhaal 
Twitter: https://twitter.com/RodrigoCunhaAL 

Fonte: Ascom Adufal* Com informações da Agência Senado e CUT

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