06/04/2021


No início de setembro de 2020, o Governo Bolsonaro apresentou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32, intitulada de reforma administrativa.

A PEC altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Mas o que significa isso? Por que diversas entidades sindicais nacionais, ativistas e trabalhadores se posicionam contra essa reforma?

A Associação dos Docentes da Universidade Federal de Alagoas (Adufal) acredita que a reforma representa o desmonte dos serviços públicos através de diversos ataques em forma de propostas, o que afeta negativamente toda a população. Confira os principais motivos abaixo.

Novos regimes de contratação

Com a reforma, deixa de existir o Regime Único Jurídico, atual regime de contratação do servidor público, e passarão a existir cinco novos vínculos distintos com o Estado. São eles: vínculos de experiência, vínculo por prazo determinado, cargo com vínculo por prazo indeterminado, cargo típico de Estado e cargo de liderança e assessoramento (este último corresponde aos cargos de confiança).

O ingresso no serviço público passará a ser por meio de seleção simplificada, nos casos de vínculo por prazo determinado ou de cargo de liderança e assessoramento; ou via concurso público, que valerá para os cargos com vínculo por prazo indeterminado, para cargos típicos de Estado e de vínculo por experiência.

O vínculo por experiência será uma espécie de alternativa ao atual estágio probatório, sendo mais uma etapa do concurso público. Com isso, seriam chamadas mais pessoas do que o previsto no edital e a efetivação só ocorrerá após um período de experiência e quando o servidor for o único, ou um dos mais bem avaliados. Essa mudança abre precedentes para que os interesses dos avaliadores sejam considerados para a efetivação e não a competência do servidor.

O cargo de liderança e assessoramento estaria supostamente substituindo os atuais cargos em comissão. Nesse caso, os servidores públicos efetivados não serão os únicos que poderão ocupar esses cargos, como ocorre atualmente. Quanto a isso, o doutor em Direito Administrativo pela Universidad de Salamanca (na Espanha), professor da UFAL e Procurador do Estado de Alagoas, Fábio Lins, argumenta que pode se tratar de uma armadilha.

“Quando se diz que esses cargos de liderança estariam sujeitos a processo seletivo simplificado, as pessoas começam a aplaudir, mas ao mesmo tempo lá [no texto da PEC] se coloca que eles poderão exercer atividades técnicas, ou seja, atividades que normalmente são ocupadas por servidores concursados e efetivos. Então, tudo isso pode ser um precedente bastante perigoso”, explica Fábio Lins, em vídeo gravado sobre a reforma administrativa para o canal Adufal TV, no YouTube.

O texto da PEC 32/2020 mostra, ainda, falta de transparência quando se refere aos cargos típicos de Estado e não especifica quais carreiras estão elencadas nesse grupo. A carreira docente, por exemplo, pode não ser considerada como “típica de Estado” e, com isso, futuros professores e professoras não teriam direito à estabilidade.

Doutor em Direito Administrativo pela Universidad de Salamanca (na Espanha), professor da UFAL e Procurador do Estado de Alagoas, Fábio Lins, em vídeo gravado para o canal da Adufal no YouTube.

Estabilidade

Outro ponto importante a se mencionar diz respeito à estabilidade. A Proposta pretende restringir a estabilidade no serviço público a carreiras típicas de Estado. O texto não especifica quais se enquadram nessa categoria, deixando para definir isso em lei complementar futura. Os profissionais das demais carreiras serão contratados por tempo indeterminado ou determinado.

É importante mencionar que a estabilidade não é um privilégio, mas sim uma ferramenta de segurança e de garantia à sociedade contra a corrupção dentro do serviço público, pois permite que o servidor execute suas funções sem correr o risco de sofrer intervenção ou punições arbitrárias de seus superiores, de grupos políticos ou econômicos.

"Isso vai trazer uma insegurança jurídica muito grande porque várias carreiras importantes para o serviço público [...] poderão não fazer parte desse rol de carreiras típicas de estado que terão direito à estabilidade" - Fábio Lins, Dr. em Direito Administrativo e professor da Ufal.

Políticos defensores da reforma frisam o suposto benefício de combater a corrupção com a reforma, mas esse argumento se torna incoerente ao retirar uma ferramenta importante como a estabilidade.

“A própria redação dessa emenda constitucional diz que é uma lei complementar que vai definir o que é carreira típica de estado. Isso vai trazer uma insegurança jurídica muito grande porque várias carreiras importantes para o serviço público, como carreiras na área da educação e na área de saúde, poderão não fazer parte desse rol de carreiras típicas de estado que terão direito à estabilidade”, relata o professor da Faculdade de Direito de Alagoas (FDA), Fábio Lins.

Como a PEC 32 afeta os servidores atuais?

Na teoria, as regras valem apenas para quem ingressar no serviço público após a reforma, se for aprovada. Mas na prática, os atuais servidores podem estar sujeitos a novas regras e outras mudanças prejudiciais que podem ocorrer devido à abertura na lei que a reforma traz.

Além disso, a mudança na contratação pode prejudicar a paridade, pois ao criar novas formas de vínculo, não se obriga a dar reajuste linear para todos.

"Retirar direitos e benefícios não é algo positivo para a população, que precisa de serviços públicos de qualidade." - Jailton Lira, presidente da Adufal.

“Ao desvalorizar os futuros servidores, todos os servidores, inclusive os atuais, perdem. Retirar direitos e benefícios não é algo positivo para a população, que precisa de serviços públicos de qualidade. São as carreiras mais prejudicadas pela reforma que atuam arduamente dia após dia e não merecem serem penalizadas pela incompetência do governo”, afirma o presidente da Adufal e Doutor em Educação, professor Jailton Lira.

Doutor em Educação, professor do Centro de Educação da Ufal e presidente da Adufal, Jailton Lira.

Elitização do servidor público

A PEC 32/2020 coloca o servidor público como o grande vilão do orçamento público e pune, portanto, toda a população com esse argumento. O ministro da Economia, Paulo Guedes, já afirmou que a percepção do cidadão é de que "o Estado custa muito, mas entrega pouco", menosprezando, assim, o trabalho dos servidores.

Apesar de argumentarem frequentemente que a reforma administrativa será positiva para toda a população e melhorará o serviço público, o texto deixa de fora os chamados “membros de Poder”.

Parlamentares, juízes, desembargadores, ministros de tribunais superiores, promotores, procuradores e militares não sofrerão com os efeitos da PEC 32/20. Afinal, se as propostas contidas na reforma administrativa são tão boas, por que excluir essas carreiras de tais “benefícios”?

“É explícita a intenção do Governo em prejudicar certos servidores de base, como nossa própria categoria docente e servidores da área de saúde, que estão na linha de frente no enfrentamento da pandemia de Covid-19 e mereciam mais reconhecimento e não retirada de direitos”, frisa o presidente da Adufal, Jailton Lira.

"A Reforma Administrativa não nos trará nada de bom caso seja aprovada." - Ricardo Moresi, diretor do Sintufal.

O coordenador de Comunicação do Sindicato dos Trabalhadores da Ufal (Sintufal), Ricardo Moresi, questiona um dos mitos constantes propagados pelo governo Bolsonaro, que relata que no Brasil há muitos servidores públicos para o conjunto da população. Moresi cita um levantamento feito pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) onde o Brasil aparece como o 26º em tamanho do serviço público, de 30 países analisados.

“Aqui temos somente 12% da população ocupada trabalhando no serviço público, número inferior ao de países como Reino Unido (23,5%), África do Sul (17%) e Portugal (16%). A Reforma Administrativa não nos trará nada de bom caso seja aprovada”, destaca Ricardo Moresi.

Mais poder e liberdade ao presidente da República

A PEC altera o artigo 84 da Constituição para dar mais liberdade para o chefe do Executivo modificar o desenho da administração pública para que possa extinguir órgãos e entidades, como ministérios, autarquias e fundações, sem a necessidade de projeto de lei.

Ou seja, a proposta prevê que o presidente da República tenha mais autonomia na gestão da estrutura do Executivo Federal, desde que isso não implique em aumento de despesa, nem na interrupção ou não cumprimento dos serviços prestados.

“É algo muito perigoso. Porque atualmente, se o governo federal, estadual ou municipal quiser alterar a estrutura da administração pública, tem que passar pelo Legislativo, que serve mais para fiscalizar a atuação do Executivo. Se aprovada essa Proposta de Emenda Constitucional, não será mais necessária a aprovação do Legislativo para que haja a reestruturação de órgãos e entidades públicas”, explica o Procurador do Estado de Alagoas, Fábio Lins.

Novos princípios constitucionais e o incentivo à privatização

A PEC 32/20 acrescenta novos princípios constitucionais da administração pública ao artigo 37 da Constituição. São eles:  legalidade, impessoalidade, imparcialidade, moralidade, publicidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública, eficiência e subsidiariedade.

Aparentemente essa criação de novos princípios seria algo despretensioso e inocente, porém há uma armadilha por trás do princípio da subsidiariedade, conforme explica o doutor Fábio Lins.

“Esse princípio de inocente não tem nada. Ele procura fazer com que o Estado só atue de forma excepcional. O Estado deixa de ter a primazia sobre as atividades da sociedade e somente atuaria quando o mercado não pudesse realizar aquela atividade. Ou seja, em último caso, quando fosse socorrer o mercado. Isso, na verdade, faz com que os serviços públicos não mais fossem prestados pelo Estado”, diz Lins.

Serviços públicos que a sociedade tem acesso hoje como saúde, educação, assistência social, entre outros, passariam para as “mãos” do mercado, confirmando a real intenção do governo Bolsonaro, que constantemente celebra parcerias com a iniciativa privada e não esconde sua pretensão de ampliar o processo de privatização para outras áreas do serviço público.

"Entendemos que essa PEC 32 vem para desmontar o serviço público e para quebrar o direito da população de ter acesso às políticas públicas." - Consuelo Correia, presidente do Sinteal.

As privatizações do Governo, por trás desse princípio da subsidiariedade, abarcariam não somente a área de infraestrutura, como para construção de rodovias, ferrovias, portos e aeroportos, o que superficialmente poderia ser algo positivo, mas também incluiria a área social, fazendo com que hospitais, universidades, escolas, postos de saúde e presídios passassem a ser exercidos pelos particulares, sob uma suposta fiscalização do Estado.

Mobilização contra a PEC 32/2020

Entidades nacionais e locais frisam constantemente o perigo que o serviço público está correndo com a aprovação dessa Proposta de Emenda à Constituição e acima foram mencionados alguns dos principais motivos.

Desde o ano de 2020, a Adufal e outras entidades locais vêm realizando ações contra a PEC 32/2020. Estas mobilizações foram retomadas com mais força este ano, considerando a prioridade do Governo em pautar a votação no Congresso. Parlamentares alagoanos, como o próprio deputado federal Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, se posiciona em defesa da reforma administrativa e, portanto, contra os serviços públicos.

Outdoors, faixas, publicações nas redes sociais, matérias, publicidade para rádios, entre outras atividades estão sendo constantemente realizadas pela Adufal, em conjunto com outras entidades locais.

"É importante que toda a sociedade proteste, lute e se mobilize em defesa dos serviços públicos." - Jailton Lira, presidente da Adufal.

“Nosso objetivo é ampliar cada vez mais as ações contra a reforma administrativa de modo que todas pessoas percebam que seus direitos estão sendo ameaçados. É importante que toda a sociedade proteste, lute e se mobilize em defesa dos serviços públicos. Precisamos impedir esse ataque urgentemente”, relata o presidente da Adufal, Jailton Lira.

Com as exposições mencionadas acima, é possível afirmar que o serviço público está sendo ameaçado pelas propostas da reforma administrativa e é preciso lutar contra esse desmonte.

“Nós já vimos anteriormente o ministro da fazenda alegar que a reforma trabalhista iria aumentar o número de empregos no Brasil e, na verdade, hoje nós temos mais de 14 milhões de desempregados. Então nós entendemos que essa PEC 32 vem para desmontar o serviço público e para quebrar o direito da população de ter acesso às políticas públicas”, relata a presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas (Sinteal), Consuelo Correia.

As entidades sindicais de Alagoas contam com a colaboração de toda a sociedade para ajudar no compartilhamento de materiais contra a PEC 32/2020 e, assim, conscientizar um número cada vez maior de pessoas.

Fonte: Karina Dantas/Ascom Adufal com informações da Agência Câmara Notícias e Senado Notícias

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