Nota sobre o EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 2/2021-DAP/UFAL, divulgado em 14 de junho de 2021

O Departamento de Administração de Pessoal (DAP) fez divulgar, no último dia 14 de junho de 2021, Edital de Notificação (disponível no anexo desta matéria) para que os servidores ali listados comparecessem para assinar declaração de exercícios anteriores.

Trata-se de valores devidos pela Administração em decorrência de processos administrativos que reconhecem créditos em favor do servidor.

O pagamento voluntário pela Administração depende de algumas formalidades estabelecidas por portaria do MPOG (PORTARIA CONJUNTA Nº 2/2012-SEGEP/SOF/MPOG), dentre as quais a assinatura, pelo servidor, de declaração informando não ter ajuizado ação judicial sobre a questão, ou que, caso venha a ajuizar, isto será informado à administração.

De acordo com a notificação do DAP, todos os valores abaixo de R$ 5.000 seriam pagos ainda nesse exercício, enquanto os superiores se submeteriam a aprovação do Ministério do Orçamento e Gestão. Em regra, devem ser pagos até o fim do exercício financeiro subsequente à conclusão dos referidos processos Administrativos.

Esclarecemos que esse procedimento de assinatura de declaração não é novidade, sendo padrão em todos os processos da UFAL que tratam de exercícios anteriores. Quanto à declaração, informamos que o cumprimento desta formalidade não afasta a possibilidade de judicialização da questão no caso de não pagamento pela Administração. A jurisprudência tem se manifestado de forma pacífica no sentido de que não se pode criar impedimento ao acesso ao Judiciário, tratando-se de direito constitucionalmente assegurado.

Esclarecemos ainda que não há obrigatoriedade de se abrir mão dos valores que superem R$ 5.000, sendo isto uma opção para aqueles que preferem receber administrativamente de maneira mais célere. A não opção implica em se aguardar o exercício financeiro subsequente para, no caso de não pagamento, propor ação judicial.

Deste modo, afirmamos que a assinatura não significa renunciar ao direito de propor ação judicial sendo este o caminho indicado no caso de não pagamento dentro do prazo mencionado.  

15 de junho de 2021
Setor Jurídico da Adufal