Nota de repúdio à Lei Complementar 191/22 Setor jurídico da Adufal analisa o texto para tomar as medidas cabíveis necessárias em defesa da categoria docente

A Associação dos Docentes da Universidade Federal de Alagoas (Adufal) vem a público manifestar total repúdio à Lei Complementar 191/22, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, que ratifica a suspensão da contagem de tempo de serviço para professores/as da educação pública, de maio de 2020 a dezembro de 2021.

A Lei Complementar, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 9 de março, revogou apenas para servidores públicos da segurança e da saúde a suspensão da contagem de tempo, entre maio de 2020 e dezembro de 2021, para concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e outros direitos trabalhistas congelados pela Lei Complementar nº 173/2020 (LC 173/20).

Além de, mais uma vez, retirar direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras, o governo Bolsonaro reforça o seu projeto de destruição da educação e do funcionalismo público, fazendo ainda distinção entre as carreiras do serviço público e favorecendo áreas específicas em um claro jogo de interesse político.

Neste momento, o setor jurídico da Adufal está empenhado em analisar a Lei Complementar 191/22 para tomar as medidas cabíveis necessárias o mais breve possível em defesa da educação e de toda a categoria docente.