PEC 206/2019 será discutida em audiência pública antes de ser pautada na Câmara Proposta determina que universidades públicas deverão cobrar mensalidades dos alunos

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 206/19 que determina que as universidades públicas deverão cobrar mensalidades dos alunos foi pautada na sessão desta terça-feira (24), da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

Na ocasião, a Deputada Maria do Rosário (PT/RS) apresentou o requerimento 10/2022 para que seja realizada uma Audiência Pública para debater a PEC 206/19, antes de ser pautada para votação na CCJC. O requerimento foi aprovado pela maioria dos deputados. A audiência ainda não tem data marcada para ocorrer.

A PEC de autoria do General Peternelli (PSL-SP) garante gratuidade apenas para estudantes comprovadamente carentes, definidos por comissão de avaliação da própria universidade, com base em valores mínimo e máximo estabelecidos pelo Ministério da Educação.

A Associação dos Docentes da Universidade Federal de Alagoas (Adufal) considera que a PEC 206/2019 é um retrocesso para a educação brasileira e mais um ataque do Governo Bolsonaro que pretende privatizar a educação pública a todo custo. A universidade pública deve continuar sendo gratuita e democrática para todos e todas.

Após discussão em Audiência Pública, a matéria volta para debate de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que é a primeira fase de tramitação. Caberá ao colegiado analisar apenas questões técnicas. Isto é, se o texto fere algum princípio constitucional para autorizar ou não a sua tramitação.

Integrantes da Diretoria do ANDES-SN e representantes de outras entidades sindicais e estudantis estiveram na Câmara, durante a sessão da CCJC na tarde desta terça (24), para pressionar contra a proposta.