#DerrubaPEC32: Reforma administrativa deve ser analisada após o carnaval PEC 32/2020 foi anunciada neste mês como prioridade de 2021 para os Poderes Legislativo e Executivo

Anunciada como prioridade pelos chefes dos poderes Legislativo e Executivo em 2021, a reforma administrativa (PEC 32/2020), apresentada ao Congresso Nacional pelo governo Bolsonaro no início de setembro do ano passado, deve ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJC) após o carnaval.

A reforma administrativa altera as regras para os novos servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta nos três Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário - nos estados, no Distrito Federal e nos municípios.

Além de propor o fim da estabilidade para os futuros servidores/as públicos/as, a PEC 32/2020 propõe cinco tipos de vínculos de emprego público que seriam: contrato de experiência; prazo determinado; prazo indeterminado; cargo típico de Estado; e liderança e assessoramento. Este último tipo de vínculo substituiria os atuais cargos comissionados e funções de confiança. Também são ampliadas as possibilidades de terceirização de serviços como a contratação de ONGs. Apenas os servidores de carreiras típicas manteriam a estabilidade.

Outras mudanças contidas no texto pretendem dificultar ou extinguir alguns benefícios, a exemplo do fim da aposentadoria compulsória como punição, da licença-prêmio, da promoção e adicional de salário por tempo de serviço e o fim de aumentos retroativos e da incorporação salarial de valores adicionais pelo exercício de funções ou determinados cargos.

A proposta de reforma administrativa facilita, ainda, a demissão de novos servidores e permite que chefe do Executivo extinga órgãos por decreto. Atualmente, a regra geral é que todo servidor público é estável no cargo. A estabilidade é uma ferramenta de segurança e de garantia à sociedade contra a corrupção dentro do serviço público, pois permite que o servidor execute suas funções sem correr o risco de sofrer intervenção ou punições arbitrárias de seus superiores.

#DerrubaPEC32

A Associação dos Docentes da Universidade Federal de Alagoas (Adufal) entende a importância de que todos/as os/as servidores/as públicos/as e toda a sociedade estejam cientes do que propõe o Governo Bolsonaro por meio da reforma administrativa: o desmonte do serviço público e, consequentemente, um ataque direto a cada cidadão e cidadã brasileiro/a.

A entidade enxerga como urgente a discussão sobre a necessidade de unificar forças para combater os prejuízos propostos à sociedade pela PEC 32/2020, uma vez que a Proposta ataca o serviço e o servidor público, a saúde pública, pelo Sistema Único de Saúde (SUS); os bancos públicos; a educação; a limpeza urbana, entre outros pontos. Todos esses são ataques imediatos e que repercutirão na vida e no futuro de cada brasileiro/a.

Em reunião com o Conselho de Representantes na última terça (8), a diretoria da Adufal se comprometeu em pensar e realizar campanhas midiáticas contra a reforma administrativa, de forma que se popularize mais o tema mostrando os prejuízos diretos aos cidadãos e trabalhadores/as.

Clique aqui e confira 9 motivos para rejeitar as propostas do Governo Bolsonaro na reforma.

Tramitação

A reforma administrativa começou a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara na última segunda-feira (8), mas só deve ser analisada após o Carnaval, quando devem ser eleitos os novos presidentes de comissões.

A CCJ vai avaliar apenas se a proposta não fere cláusulas pétreas da Constituição, como: forma federativa de Estado; voto direto, secreto, universal e periódico; separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais dos cidadãos.

Se a CCJ considerar a PEC 32/2020 admissível, logo será instalada uma comissão especial para analisar o mérito do texto, e que terá prazo de 40 sessões do Plenário para aprovar um parecer.

No Plenário da Câmara, a reforma administrativa tem que ter pelo menos 308 votos para ser aprovada em dois turnos de votação. Em seguida, a proposta deve ser enviada ao Senado Federal, onde também irá passar pelo processo de votação.