Nota de repúdio ao Decreto 10.620 sobre mudança de gestão das aposentadorias e pensões

A Associação dos Docentes da Universidade Federal de Alagoas (Adufal) e o Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Federal de Alagoas (Sintufal) vêm a público expressar veemente repúdio ao Decreto n° 10.620, de 5 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal.

De acordo com o referido decreto, no caso dos servidores da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), todos que irão se aposentar, solicitar pensão, bem como todos os que já estão aposentados e que são pensionistas, passarão a se dirigir ao INSS para resolver questões relativas, ao invés da Ufal.

Seguindo as orientações do Decreto, o INSS publicou uma portaria contendo o cronograma de centralização das atividades de concessão e de manutenção de aposentadorias e pensões quanto às autarquias e fundações públicas federais. Segundo o cronograma, a Ufal deve passar a gestão dessas atividades para o INSS até junho de 2022.

Considerando a dificuldade exposta pela gestão da Universidade Federal de Alagoas (Ufal)  para realizar a transferência de gestão, além das consequências desastrosas que o Decreto 10.620/21 trará aos aposentados e pensionistas; as entidades de classe acreditam que a mudança provocará sérios danos nos setores da Universidade diretamente afetadas pelo ato (DAP, CBEN, CGTI, CATE, etc), uma vez que para cumprir as medidas definidas no cronograma de implantação haverá enorme comprometimento da escassa mão de obra disponível, já assoberbada pelas demandas regulares de trabalho, com consequente prejuízo na prestação dos serviços para a comunidade acadêmica.

Além disso, o Decreto nº 10.620/21 possibilita que o INSS modifique a lotação ou o exercício de servidores da Ufal para o cumprimento das determinações previstas, piorando a situação já existente de sucateamento das instituições de ensino superior, o que reforça ainda mais a necessidade de combater esta ação violenta contra a educação e os servidores públicos.

A Adufal e o Sintufal já se reuniram com suas referidas assessorias jurídicas e analisam formas de, conjuntamente, ingressar com Ação Civil Pública com o objetivo de defender os direitos dos servidores da Ufal e impedir tal mudança.

Maceió, 08 de novembro de 2021

Diretoria da Associação dos Docentes da Ufal – ADUFAL
Coordenação-geral do Sindicato dos Trabalhadores da Ufal - SINTUFAL