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Ações Jurídicas
Restituição do Imposto de Renda retido indevidamente.
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Docentes que recebem o Auxílio Pré-escolar e identificarem o desconto indevido de “cota-parte pré-escolar” no contracheque têm direito à restituição dos valores.
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Restituição de contribuição previdenciária indevida.
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Restituição de Imposto de Renda retido indevidamente sobre verbas de natureza indenizatória.
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Impugnação judicial de descontos quando comprovada boa-fé do/a servidor/a.
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Reconhecimento do direito ao abono desde a implementação dos requisitos para aposentadoria.
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Revisão da base de cálculo para inclusão de parcelas remuneratórias, com reflexos em férias e gratificação natalina.
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Indenização de licença-prêmio não usufruída por aposentados.
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Reconhecimento do direito às férias durante período de afastamento para pós-graduação.
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Impugnação de negativa administrativa ou pleito indenizatório para aposentados.
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Cobrança judicial de créditos já reconhecidos administrativamente e não pagos.
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A ação visa ao recebimento dos adicionais de insalubridade ou periculosidade a que o docente tem direito, contemplando duas situações possíveis:
a) Concessão do adicional.
b) Revisão da base de cálculo quando o servidor possuir rubricas judiciais.
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a) Concessão do adicional.
b) Revisão da base de cálculo quando o servidor possuir rubricas judiciais.
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Revisão da metodologia de atualização monetária aplicada.
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Reconhecimento judicial da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, para aposentados.
A jurisprudência consolidou que não é necessária contemporaneidade dos sintomas e não se exige recidiva. O termo inicial é a data do diagnóstico, sendo cabível a restituição dos últimos 5 anos.
A ação objetiva a suspensão imediata da retenção na fonte e a restituição do imposto pago indevidamente com correção monetária e juros.
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A jurisprudência consolidou que não é necessária contemporaneidade dos sintomas e não se exige recidiva. O termo inicial é a data do diagnóstico, sendo cabível a restituição dos últimos 5 anos.
A ação objetiva a suspensão imediata da retenção na fonte e a restituição do imposto pago indevidamente com correção monetária e juros.
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Busca o reconhecimento da data correta de aquisição do direito à progressão ou promoção, nos casos de efeitos funcionais e/ou financeiros incorretamente concedidos pela Ufal.
Cabível, ainda, para pagamento das diferenças remuneratórias retroativas que foram reconhecidas administrativamente, mas não pagas no exercício financeiro em que promovido o reconhecimento, acrescidas de correção monetária e juros.
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Cabível, ainda, para pagamento das diferenças remuneratórias retroativas que foram reconhecidas administrativamente, mas não pagas no exercício financeiro em que promovido o reconhecimento, acrescidas de correção monetária e juros.
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Objetiva garantir que os efeitos financeiros da RT retroajam à data do requerimento administrativo, quando a Universidade fixa como termo inicial a homologação do diploma ou publicação da portaria.
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Ação voltada ao reconhecimento da ilegalidade do valor da RT paga aos docentes que não têm dedicação exclusiva prevista nas tabelas da Lei nº 12.772/2012 e legislação superveniente.
Objetiva determinar o pagamento proporcional correto da RT, com a condenação nas parcelas vincendas, reflexos em férias e 13º.
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Objetiva determinar o pagamento proporcional correto da RT, com a condenação nas parcelas vincendas, reflexos em férias e 13º.
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