03/02/2021


As entidades de classe Associação dos Docentes da Universidade Federal de Alagoas (Adufal) e Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Federal de Alagoas (Sintufal) pleitearam, mais uma vez, que a justiça adeque os reajustes abusivos dos planos de saúde da empresa GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE. O recurso foi interposto nesta quarta-feira (3) para a 5ª Vara Cível da Capital, que indeferiu o pedido de primeira instância formulado pelas entidades.

A Adufal e o Sintufal consideram que os reajustes mencionados foram fixados abusivamente acima da inflação, além de serem contrários à orientação normativa da Agência Nacional de Saúde (ANS) e à farta jurisprudência dos Tribunais.

Ao indeferir a Ação Civil Pública, o juiz Maurício César Breda Filho, da 5ª Vara Civil da Capital, entendeu que a empresa de autogestão não oferece serviços no mercado e não intenta lucro em suas atividades, afastando-se do conceito de fornecedor, de modo que os contratos firmados com ela não se submeteriam ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Portanto, considerou que os índices inflacionários e os percentuais autorizados pela ANS não são limitadores dos reajustes praticados pela Geap.

“Entendemos que a decisão em comento contraria dispositivos legais e constitucionais, motivando a interposição de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, para fins de concessão da pretensão de urgência requerida no processo de referência, pelo evidente abuso no reajuste concedido, violando-se a boa-fé nas relações contratuais”, frisou a advogada da Adufal, Ilana Cavalcanti.

Com a interposição do recurso, o processo tramitará em segunda instância e as entidades ficam no aguardo da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL). Quaisquer informações novas serão divulgadas para os/as associados/as da Adufal.

 

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Fonte: Karina Dantas/Ascom Adufal

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