07/07/2022
Atualizada: 07/07/2022 16:09:32


O setor administrativo da Universidade Federal de Alagoas (Ufal) informou à Associação do Docentes da Ufal (Adufal) que o cronograma que previa a migração da gestão das aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais para o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), no caso da Ufal até junho deste ano, foi suspenso pelo órgão.

Um novo cronograma para a migração ainda não foi divulgado pelo INSS, mas estima-se que o prazo para a efetivação da mudança se estenda até 2023. Com isso, a gestão das aposentadorias e pensões dos servidores da Ufal permanece com a Universidade, até segunda ordem.

Ação judicial contra mudança da gestão

No fim do ano de 2021, a Adufal e o Sindicato dos Trabalhadores da Ufal (Sintufal) ajuizaram ação objetivando a declaração de nulidade e de inconstitucionalidade incidental do Decreto nº 10.620, que determina a concentração da gestão das aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais no INSS.

A referida ação, que foi distribuída para a 4ª Vara Federal de Alagoas, foi julgada improcedente, entendendo o magistrado não haver nulidade do Decreto, que estaria atuando dentro da discricionariedade administrativa.

Contudo, diversas entidades nacionais ingressaram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e o processo será julgado pelo Supremo Tribunal Federal, que decidirá a questão de modo uniforme em todo o país. O Andes Sindicato Nacional também faz parte da ADI como Amicus curiae.

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PORTARIA PRES/INSS Nº 1.365, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021

Fonte: Karina Dantas/Ascom Adufal

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