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Ações Jurídicas
Visa assegurar o direito do servidor em atividade à repetição dos valores cobrados pela indevida incidência da alíquota de PSS sobre as aludidas gratificações, por não serem incorporáveis à aposentadoria.
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Visa recalcular todo precatório pago, cuja atualização não atendera ao Manual de cálculos da Justiça Federal.
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É cabível a concessão de férias a servidor referente ao período que esteve afastado para participar de curso de capacitação, uma vez que tal lapso de tempo é considerado de efetivo exercício.
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Os docentes têm direito ao abono de permanência desde o momento em que implementaram ou venham a implementar os requisitos para a aposentadoria, quando optaram ou vierem a optar em permanecer em atividade, independentemente de requerimento.
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Para os docentes que fazem jus a uma ascensão funcional, seja no mesmo nível (progressão funcional), seja para um nível superior (promoção funcional), é frequente que exista um lapso temporal entre o momento em que efetivamente foram cumpridos os requisitos da promoção e o momento em que o docente requer administrativamente a sua ascensão.
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Mesmo nos casos em que a instituição de ensino pública reconhece o direito do professor ao adicional de insalubridade ou de periculosidade, é comum que a Universidade só passe a pagar esta parcela daquele momento em diante, ignorando o período anterior, em que o docente trabalhava sob as mesmas condições, mas não recebia o adicional.
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Professores que trabalham em condições insalubres que não recebem o referido adicional, muitas vezes trabalhando com colegas no mesmo ambiente que o recebem, configurando-se o descaso da Universidade em atender o pedido administrativo de pagamento.
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A ação serve para impedir a administração de descontar dos vencimentos do servidor, a título de reposição ao erário, valores recebidos equivocadamente, estando o servidor de boa-fé.
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A ação serve apenas para os servidores que que recebem insalubridade em conjunto com rubricas de caráter judicial, a exemplo de 3,17%, 28,86%, URP entre outras.
A administração está pagando a menor o valor da insalubridade, pois está desconsiderando, para efeito de cálculo, as rubricas pertinentes às decisões judiciais.
A ação visa a correção do valor da insalubridade pago mensalmente aos servidores, bem como pagamento dos atrasados dos últimos cinco anos.
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A administração está pagando a menor o valor da insalubridade, pois está desconsiderando, para efeito de cálculo, as rubricas pertinentes às decisões judiciais.
A ação visa a correção do valor da insalubridade pago mensalmente aos servidores, bem como pagamento dos atrasados dos últimos cinco anos.
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Para os aposentados e pensionistas que não tiverem gozados tais benefícios, a justiça tem posicionamento pacífico quanto à possibilidade de sua conversão em pecúnia.
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São créditos já reconhecidos pela administração, cujo pagamento se encontra pendente de inscrição no Orçamento da União, muitas vezes ficando suspenso por anos até ser efetivamente pago.
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O servidor que recebe este benefício tem direito à isenção de Imposto de renda sobre a referida parcela, bem como à devolução dos valores descontados nos últimos cinco anos.
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